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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07149 REJEITADA
	Autor:	OSMIR LIMA (PMDB/AC)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dá nova redação ao § 2o. do art. 97 do Projeto de Constituição: "Art. 97 - ................................ " § 1o. - .................................. " § 2o. - O número de deputados, por Estado ou pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente Á população, ,com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenha menos de 10 (dez) Depu tados."
	Parecer:	A Emenda, não obstante os elevados propósitos do Autor, alte- ra substancialmente a proposta acolhida pela maioria dos Constituintes que examinaram a matéria, nas fases anteriores de elaboração do Projeto de Constituição. Assim, somos pela sua rejeição.