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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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FÁBIO RAUNHEITTI in nome [X]
1988 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (5)
APROVADA (1)
Partido
PTB (6)
Uf
RJ (6)
Nome
FÁBIO RAUNHEITTI[X]
TODOS
Date
collapse1988
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expand11 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01544 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título VI - Capítulo I - Do Sistema Nacional Seção II - Das Limitações do Poder de Tributar Artigo 178 - Inciso II - Item "C' Incluir a expressão "declaradas de Utilidade Pública Federal, imunes, também, da contribuição para a seguridade social observados os requisitos da Lei complementar, redigindo-se assim o ítem "c': c) - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicvais de trabalhadores e das instituições filantrópicas de educação, de cultura e de assistência social sem fins lucrativos, declaradas de Utilidade Pública Federal, imunes também, da quota patronal previdenciária, observados os requisitos da Lei complementar; e 
 Parecer:  Com esta Emenda pretende o nobre Constituinte incluir na alínea "c" do item II do artigo 178, dispositivo visando a e- xigir, para fins de imunidade tributária, que as entidades a- li referidas sejam declaradas de utilidade pública federal, e a conceder-lhes da quota patronal previdenciária. A justificação se limita a explicitar as razões que fun- damentam a imunidade para as instituições filantrópicas de educação, de cultura e de assistência sem fins lucrativos. Entendo necessária a exigência de que tais entidades se- jam declaradas de utilidade pública federal. O reconhecimento pode se dar nos três níveis ou, em apenas um deles, longe de ampliar, a Emenda restringe o benefício já previsto no Proje- to. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01545 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título VIII - Da Ordem Social - Cap. II - Da Seguridade Social artigo 231, inciso III, é II Incluir após a palavra assistência social, a expressão "médica e educacional', redigindo-se, assim, o parágrafo 2o.: "§ 2o. - São isentas de contribuição para a seguridade social, as entidades beneficientes de assistência social, médica e educacional, que atendam as exigências estabelecidas em Lei.' 
 Parecer:  pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda no. 2p00408-3. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01739 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título VIII Da Ordem Social capítulo III Da Educação, da Cultura e do Desporto Art. 246, § 1o. Incluir, após a palavra "universidades"", o adjetivo "públicas"", redigindo-se asim o parágrafo. "§ 1o. - As comunidades iteressadas poderão participar do controle da gestão financeira e patrimonial das universidades públicas, na forma da lei."" 
 Parecer:  Acolho, na forma regimental, e em atenção ao elevado nú- mero de ilustres signatários (Art. 1o., Resolução no. 3/88). No mérito, pela aprovação, recomendando a fusão com o que se dispõe a respeito, na emenda nr. 2P02044-5. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00575 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Art. 25 das Disposições Transitórias passa a ter a seguinte redação: "Fica assegurado aos defensores públicos investidos na função até a data da instalação da Assembléia Nacional Constituinte, o direito de opção pela nova carreira com a observância das garantias e vedações, previstas no parágrafo único do Art. 139, dessa constituição ou a manutenção do regime jurídico existente na data de sua promulgação"". 
 Parecer:  Pretende o Autor alterar a redação do art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para incluir no fi- nal a expressão "ou a manuteção do regime jurídico existente na data de sua promulgação". Entendemos que a redação do art. 25 do Ato das Disposi- ções Constitucionais Transitórias deve ser mantida, tendo em vista a reorganização da Defensoria Pública, como previsto no art. 139 do Projeto. Somos, pois, pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00687 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se no art. 184, § 1o., a expressão: "... atendido a princípio da reciprocidade...". 
 Parecer:  Objetiva o Autor suprimir do art. 184, § 1o., a expres - são "... atendido o princípio da reciprocidade..." para que haja mais flexibilidade na elaboração dos acordos internacio- nais. Entendemos que o princípio da reciprocidade deve ser mantido no texto constitucional, não só em relação ao trans - porte marítimo, mas a todas as modalidades de transporte, justamente para alterar a realidade hoje existente no setor, que não atende aos interesses nacionais. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00688 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  No art. 20, § 1o. suprima-se a seguinte expressão: "... e de outros recursos minerais..."". 
 Parecer:  A matéria foi amplamente debatida e, segundo consta dos anais da Assembléia Nacional Constituinte, foi objeto de am- plo acordo e consenso. A participação dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de órgãos da Administração direta da União sobre o resultado da exploração desses recursos constitui a forma adequada de com- pensá-los pelos danos ambientais e sociais que tal exploração acarrete. Pelo não-acolhimento.