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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00433 PREJUDICADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Suprima-se a expressão "Federados" onde houver.
	Parecer:	Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no substitutivo.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31960 REJEITADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - TÍTULO X, onde couber: Art. - Serão integradas à administração civil de forma progressiva, e conforme dispuser a lei, a aviação civil e suas infra-estruturas.
	Parecer:	A integração à administração civil da Aviação Civil se impõe até mesmo na ordenação do planejamento dos transportes aeroviários brasileiros, porém, a matéria, exaustivamente dis cutida na constituinte, deve ser absorvida pela legislação or dinária. Pela rejeição.