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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::04 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (7)
APROVADA (2)
Partido
PMDB (9)
Uf
RN (9)
Nome
ISMAEL WANDERLEY[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30257 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Dispositivo suprimido: art. 33 das Disposições transitórias. 
 Parecer:  Parece-nos justa a concessão de pensão mensal aos chama- dos "Soldados da Borracha" pelo muito que fizeram, por ocasi- ão da Segunda Guerra Mundial. Pela rejeição da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30258 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Alterado: Dispositivo Alterado: § 3o., do art. 7o. que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7o. - ................................ § 3o. - São proibidas atividades de intermediação remunerada da mão-de-obra permanente que não se equipara à locação de serviços, ressalvadas, ainda, os casos previstos em lei. 
 Parecer:  A intermediação e a locação de mão-de-obra permanente foram objeto de profundas análises e amplas discussões em to- das as fases do processo de elaboração do Projeto. Verifica- mos que a tendência dos Constituintes é pela proibição dessa prática que, no entender de muitos, é uma forma de exploração do homem pelo homem. No entanto, as peculiaridades da realidade brasileira são muitas e não podem ser ignoradas, ou mesmo, tratadas sob um único perfil. Por outro lado, a matéria é de extrema complexidade. A vedação pura e simples correria o risco de atingir atividades que não apresentam os conhecidos efeitos nocivos dessa práti- ca. Assim, entendemos que a nova Constituição não deva proi- bí-la, mas também não pode se omitir e nela deve constar o preceito sobre as atividades de intermediação e locação de mão-de-obra permanente, no sentido de resguardar os interes- ses dos trabalhadores. Por isso, optamos pela eliminação da vedação, remetendo à legislação ordinária sua regulamentação, onde a matéria po- derá ser normatizada com mais propriedade, em seus mais va- riados aspectos. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30259 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Alterado: Art. 192 que passa a ter a seguinte redação: Art. 192 - As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob autoridade suprema do Presidente da República, devem observância à Constituição, e destinam-se, apenas, à defesa da Pátria." 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao art. 192. Entendemos melhor a redação dada no Substitutivo sob exame. Resulta dispensável a nação ao dever de observância das Forças Armadas à Constituição. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30260 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo alterado: § 1o. do art. 174 que passa a ter a seguinte redação: "Art. 174 - ................................ § 1o. - Ao advogado compete a defesa da legitimidade da ordem jurídica e da legalidade da ordem democrática." 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30261 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo alterado: § 1o. do art. 262 que passa a ter a seguinte redação: Art. 262 .................................... § 1o. - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada que não poderá faltar aos necessitados, independentemente dos recursos deste, em caso de urgência." 
 Parecer:  A adição proposta tem um mérito indiscutível frente à realidade social do País, sendo, entretanto, inviável, dadas as características econômicas do sistema capitalista vigente. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30262 APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo suprimido: art. 37 § único. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30263 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos suprimidos: art. 4o. e parágrafo único, do Título X. 
 Parecer:  A disposição é necessária para a maior brevidade da implantação de novo regime jurídico nos Estados. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30488 APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Suprimido: Art. 51 do titulo x, Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Pela aprovação, tendo em vista que a supressão solicitada já foi providenciada no novo Substitutivo do Relator. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30489 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO: I, do Art. 55 que passa ter a seguinte redação: "Art. 55 - .................................. I - Motivação suficiente como condição dos atos." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.