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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (4)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (4)
Uf
MG (4)
Nome
CARLOS COTTA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04772 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE ELEIÇÕES E MANDATOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE 
 Indexação:  ELEIÇÕES MANDATO 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04773 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO ATRIBUIR A TITULARES DE QUAISQUER CARGOS PÚBLICOS, INCLUSIVE ELETIVOS, ALÉM DO VENCIMENTO OU SUBSÍDIO, QUALQUER OUTRA VANTAGEM FINANCEIRA, A QUALQUER TÍTULO, COM EXCEÇÃO DOS CARGOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  CARGO PUPLICO REMUNERAÇÃO 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04774 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O IMPOSTO DE RENDA INCIDA SOBRE A TOTALIDADE DA DA REMUNERAÇÃO ATRIBUÍDA AOS MAGISTRADOS, MILITARES E PARLAMENTARES. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04776 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA DESTINADO 10% (DEZ POR CENTO) DO ORÇAMENTO DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS PARA EDUCAÇÃO, PROFISSIONALIZAÇÃO, ESPORTE E LAZER DOS MENORES CARENTES, E ABANDONADOS ATÉ A IDADE DE 18 (DEZOITO) ANOS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA AO MENOR AMPARO A VELHICE ASSISTENCIA AO JOVEM ESPORTE ENSINO DIVERSÕES MENOR CARENTE PROGRAMA EDUCATIVO