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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01014 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	Suprima-se o inciso LIX do artigo 5o., no título II.
	Parecer:	Argumenta o autor da proposição que "com a facilidade existente no País para a obtenção de cédula de identida- de e com a falta de impressões digitais nos arquivos da po- lícia, será fácil infrigir a lei por mais de uma vez, sem que o sistema policial possa identificar o infrator". Parece-me que eventuais dificuldades operacionais en- frentadas pelas repartições policiais não justificam a manu- tenção do constrangedor regime de identificação criminal em vigor. Ademais, o texto do Projeto remete à lei a regên- cia das exceções. Pela rejeição da emenda.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01015 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	Suprima-se do artigo 30, II a expressão "com mais de 200 mil".
	Parecer:	Pela rejeição, nos termos da emenda No.2t00896-1.