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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::06 in date [X]
FRANCISCO KUSTER in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
SC (1)
Nome
FRANCISCO KUSTER[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse06
08 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08680 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo Emendado: Art. 114 Dê-se ao Art. 114 do Projeto, caput e seus §§ 2o. e 5o. a seguinte redação: Art. 114. O Congresso nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital da República, de 1o. de fevereiro a 30 de junho e de 16 de julho a 15 de dezembro. ............................................ § 2o. A sessão legislativa não será encerrada sem a aprovação dos orçamentos da União e poderá igualmente ser prorrogada de ofício pelo Presidente do Congresso Nacional ou a requerimento da maioria absoluta dos membros de cada Casa havendo matéria de urgência por ser deliberada. ............................................ § 5o. No primeiro ano da legislatura, cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, entre 1o. e 5 de fevereiro, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para as quais é vedada reeleição. 
 Parecer:  Os objetivos da emenda conflitam com os critérios adota- dos pelo projeto. Pela rejeição.