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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
NELSON WEDEKIN in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
Comissao
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5)
Uf
SC (5)
Nome
NELSON WEDEKIN[X]
TODOS
Date
expand1987 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00979 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao inciso V do art. 5o. da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo a seguinte redação: Art. 5o. - .................................. V - Aprovar a incorporação, subdivisão ou desmembramento de área de Territórios ou Estados, realizado plebiscito e ouvidas as Assembléias Legislativas. 
 Parecer:  Prejudicado. Já consta do anteprojeto da Comissão de Organi- zação do Estado. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00980 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao art. 6o. da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo a seguinte redação: Art. 6o. - A Câmara dos Deputados, e o Senado Federal poderão convocar o Primeiro-Ministro e os Ministros de Estados, bem como as Comissões das duas Casas poderão convocar os Ministros de Estado, para prestarem pessoalmente informações acerca de assunto previamente determinado. 
 Parecer:  Favorável em parte, pela supressão da expressão "ou qualquer de suas Comissões". 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00981 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao art. 48 da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo a seguinte redação. Art. 48. - O Primeiro-Ministro será nomeado dentro os cidadãos brasileiros com mais de 35 anos e no exercício dos direitos políticos. 
 Parecer:  Rejeitada. É uma consquista do parlamento a necessidade de o Primeiro-Ministro ser escolhido entre seus membros. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00982 APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se a letra "f" do inciso III do artigo 10 da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo: 
 Parecer:  Favorável. A possibilidade de arguição secreta deve ser man- tida. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00983 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda ao art. 10. Incluir o ítem IV e renumerar os demais. Art. 10. ... IV - Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente. 
 Parecer:  Favorável em parte, suprimindo-se a expressão "em sessão se- creta". Deste modo fica facultado ao Senado decidir a forma da arguição.