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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PFL (2)
Uf
MG (2)
Nome
HUMBERTO SOUTO[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31132 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HUMBERTO SOUTO (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA AO § 3o. DO ART. 248 Dê-se a seguinte redação: "Se decisão judicial reconhecer que a propriedade cumpriu sua função social, o proprietário poderá optar pelo recebimento em moeda corrente corrigida até a data do efetivo pagamento". 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31491 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HUMBERTO SOUTO (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda ao § 2o. do Art. 248 A inicial somente será deferida após perícia determinada pelo juíz, para exame do processo administrativo ou do imóvel objeto do ato expropriatório, no prazo de 90 dias, quando, então, convencido de que a propriedade não cumpria sua função social, a imissão operar-se-á com as consequências previstas no §- anterior. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termos do substitutivo.