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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (14)
Banco
expandEMEN (14)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (14)
Uf
RS (14)
Nome
RUY NEDEL[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24211 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 250. Dê-se a seguinte redação ao Artigo 250. Art. 250 - Os latifúndios desapropriados para fins de reforma agrária serão distribuídos e explorados de forma cooperativa ou coletiva e os processos de colonização em terras públicas poderão efetuar a distribuição individual nos termos da lei. Parágrafo Único - Fica assegurado ao produtor rural o direito ao finaciamento de até 25 (vinte e cinco) hectares, nos termos da lei. 
 Parecer:  Embora meritória, a Emenda radicaliza a distribuição de terras pelo INCRA, além de limitar em 25 ha a área a ser fi- nanciada. Entendemos que é melhor remeter o assunto para a lei ordi- nária. Somos pela rejeição da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24212 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 265 - alínea "a" Modifique-se no Projeto de Constituição o Art. 265 alínea "a". Art. 265 .................................... a) - Após trinta anos de serviço, para ambos os sexos, porém não antes dos cinquenta anos de idade. 
 Parecer:  A emenda em apreço pretende reduzir substancialmente o tempo de trabalho exigido para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço. A nossso ver, é injustificável tal pretensão, eis que, segundo dados do IBGE, aumentou sensivelmente, nas últimas décadas, a média de vida da população brasileira. Não bastasse essa circunstância, a medida traria sérios problemas para o sistema previdenciário, portanto estaríamos aposentando precocemente uma verdadeira legião de segurados. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26602 APROVADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 54 Modifique-se no Projeto de Constituiçãodo Substitutivo do Relator, no Art. 54, parágrafo 1o., os incisos I e III e parágrafo 4o. Art. 54 - § 1o. - I - no caso do item V alíneas "a" e "b" do artigo 52 de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder judiciário; II - III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal e na hipótese do ítem VII do artigo 52. § 2o. - § 3o. - § 4o. - Nos casos dos ítens VI e VII do Artigo 52, ou do ítem IV do artigo 53, dispensada a apreciação pelo Congresso ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar do restabelecimento da normalidade. § 5o. - 
 Parecer:  Procede, em parte, as alterações propostas pela Emenda. Pela aprovação na forma dos Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26603 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado Artigo 45 Inclua-se, ao Projeto de Constituição Substitutivo do Relator, no Artigo 45, o inciso IX. Art. 45 - I - IX - Criar, organizar e explorar diretamente ou mediante concessão. Concurso de Prognóstico, regulamentado por legislação municipal. 
 Parecer:  A acréscimo, na competência municipal, como pretendido com a Emenda, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26604 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 65. Modifique-se, no Projeto de Constituição Substitutivo do Relator, no Artigo 65, o seu inciso III. Art. 65 - I - II - III - voluntariamente após trinta anos de serviço para ambos os sexos, não, porém, antes dos cinquenta anos de idade. § 1o. - § 2o. - 
 Parecer:  A uniformidade do tempo de serviço para a aposentadoria voluntária, como se propõe coma Emenda, conflita com a orien- tação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26605 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 12 Dê-se a seguinte redação ao artigo 12: Art. 12 - A língua oficial do Brasil é a portuguesa, e são símbolos nacionais a bandeira, o hino, o escudo e as armas da República. 
 Parecer:  A emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26606 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 32 Modifique-se no Projeto de Constituição Substitutivo do Relator no Artigo 32, o inciso III. Art. 32 - I - II - III - desapropriação e intervenção, IV - 
 Parecer:  A Emenda conflita com a orientação adotada pelo Relator sobre a matéria. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26607 APROVADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 43 Modifique-se no Projeto de Constituição Substitutivo do Relator, o Artigo 43. Art. 43 - O Prefeito será eleito até quarenta e cinco dias antes do término do mandato de seu antecessor, aplicadas as regras dos parágrafos 1o. e 2o. do artigo 111. 
 Parecer:  Pela aprovação, tendo em vista que é o artigo 111 do subs- titutivo que dispõe sobre o sistema de eleição majoritária e não o de número 153. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26608 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Substitutivo Emendado: Parágrafo Único do Artigo 277. Acrescente-se ao Projeto de Constituição: Art. 277 Parágrafo Único - O ensino religioso, sem distinção de credo, e o ensino do cooperativismo e do associativismo, constituirão disciplinas facultativas. 
 Parecer:  A Emenda propõe, além do ensino religioso, o ensino do cooperativismo e do associativismo. Os dispositivos da Emenda, embora revelem o elevado des- cortino do proponente, poderão figurar mais adequadamente, de acordo com a tradição do Direito brasileiro, no corpo da le- gislação ordinária e complementar. Rejeitada nos termos do Substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26609 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 70 Modifique-se no Projeto de Constituição Substitutivo do Relator, no Artigo 70, o seu inciso I. Art. 70 - I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função facultada a opção pela remuneração de um deles. II 
 Parecer:  O que se propõe com a Emenda conflita com a orientação adotada pelo Relator Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26610 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 69 Modifique-se no Projeto de Constituição Substitutivo do Relator, o Art. 69. Art. 69 - É assegurado, na forma da lei, ao servidor público civil, o direito à livre associação sindical e o de greve. 
 Parecer:  A garantia do direito de greve e à livre associação sindical, como se propõe com a Emenda, corresponde à orienta- ção adotada pelo Relator. O parecer é, pois, pelo aprovação parcial, nos termos do Substitutivo do Relator. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26611 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 111 Modifique-se, no Projeto de Constituição Substitutivo do Relator, o Artigo 111. Art. 111 - A eleição para Presidente da República far-se-á por sufrágio universal, direto e secreto até quarenta e cinco dias do término do mandato presidencial. § 1o. - § 2o. - § 3o. - 
 Parecer:  As alterações, notadamente nos prazos do art. 111, foram objeto de acurado exame, recebendo a matéria no Substitutivo, tratamento adequado e em consonância com a opinião majoritá- ria da Comissão de Sistematização. Pela rejeição, nos termos do Substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26612 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 281 Modifique-se, no Projeto de Constituição Substitutivo do Relator, o CAPUT do Artigo 281. Art. 281 - Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo, nas condições da lei, serem dirigidos às escolas confessionais, filantrópicas ou comunitárias, desde que: I - II - 
 Parecer:  A emenda visa dar nova redação ao art. 281, permitindo que os recursos sejam repassados às escolas técnicas, confes- sionais, filantrópicas e comunitárias. Visto que tal solicitação já está contemplada no referido artigo, opinamos pela prejudicialidade das emendas abaixo re- lacionadas. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26613 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 291 Modifique-se, no Projeto de Constituição Substitutivo do relator, no Artigo 291, o seu inciso II. Art. 291 - I - II - promoção da cultura nacional em suas distintas manifestações, assegurada a regionalização da produção cultural nos meios de comunicação e na publicidade, salvaguardo, dos sistemas locais, 20% do espaço de programação; e III - § 1o. - § 2o. - § 3o. - § 4o. - § 5o. - 
 Parecer:  Propõe o autor nova redação para o inciso II do art. 291, quantificando em 20% o espaço salvaguardado à produção local. Prefere o Relator texto mais conciso, razão porque não acolhe a Emenda.