ANTE / PROJEMENTODOS | 121 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02674 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE A INTERVENÇÃO FEDERAL NO MUNICÍPIO SOMENTE POSSA OCORRER
PARA ASSEGURAR A INTEGRIDADE DO TERRITÓRIO NACIONAL OU EM OBSERVÂNCIA
A DECISÃO JUDICIAL. | | | Indexação: | INTERVENÇÃO ESTATAL
MUNICIPIOS
TERRITORIOS | |
122 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02675 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE CAIBA AOS MUNICÍPIOS LEGISLAR SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS
PREFEITOS, DOS VICE-PREFEITOS E VEREADORES. | | | Indexação: | LEGISLAÇÃO
REMUNERAÇÃO
PREFEITO
VICE-PREFEITO
VEREADOR
MUNICIPIOS | |
123 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02676 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADA AO MUNICÍPIO A VINCULAÇÃO DAS COTAS DE TRIBUTOS
FEDERAIS OU ESTADUAIS A DETERMINADO ÓRGÃO, FUNDO OU DESPESA. | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA
MUNICIPIOS | |
124 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02677 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE NORMAS PROIBINDO QUE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES CONSTEM NOS
ORÇAMENTOS ESTADUAIS E FEDERAL, EXCETO EM CASOS DE CALAMIDADE
PÚBLICA. | | | Indexação: | ORÇAMENTO ESTADUAL
ORÇAMENTO FEDERAL
CALAMIDADE PUBLICA | |
125 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02678 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE OS ESTADOS FIQUEM AUTORIZADOS A CRIAR OS TRIBUNAIS DE
CONTAS MUNICIPAIS. | | | Indexação: | ESTADOS
TRIBUNAL DE CONTAS
MUNICIPIOS
CAMARA MUNICIPAL | |
127 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03957 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE HOMENS E MULHERES TENHAM DIREITOS IGUAIS QUANTO AO
EXERCÍCIO DA CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
IGUALDADE DE DIREITOS
CIDADANIA | |
129 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03959 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO À SEGURIDADE SOCIAL E QUE O ESTADO
DEVA ORGANIZAR, COORDENAR E MANTER UM SISTEMA DE PREVIDÊNCIA E
ASSITÊNCIA SOCIAL. | | | Indexação: | SEGURO SOCIAL
PREVIDENCIA SOCIAL
ASSISTENCIA SOCIAL | |
130 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03960 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE NORMAS VISANDO À REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA SOCIAL, É DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | | | Indexação: | JUSTIÇA SOCIAL
TRABALHADOR URBANO
TRABALHADOR RURAL | |
131 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03961 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE A APLICAÇÃO DE RECURSOS CAPTADOS NO PRÓPRIO MUNICÍPIO,
CONFORME ESPECIFICA. | | | Indexação: | MUNICIPIOS
CAPTAÇÃO DE RECURSOS | |
133 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03963 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA A ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À ADOLESCÊNCIA,
AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES, CONFORME ESPECIFICA. | | | Indexação: | ASSISTENCIA A MATERNIDADE
AMPARO A VELHICE
DEFICIENTE FISICO
DEFICIENTE MENTAL | |
134 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03964 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO
PROMOVÊ-LA, OBEDECIDOS OS PRINCÍPIOS QUE ENUMERA. | | | Indexação: | DIREITO AO ENSINO | |
135 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03965 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE O DIREITO À SAÚDE SEJA ASSEGURADO PELO ESTADO, NAS
CONDIÇÕES E SITUAÇÕES QUE ENUMERA. | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE | |
137 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03967 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE O DIREITO À SAÚDE, AS CONDIÇÕES BÁSICAS
DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE
SANEAMENTO BASICO
HABITAÇÃO
SANEAMENTO AMBIENTAL | |
138 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:07993 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE A APROVAÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS DEPENDA DE
REFERENDO POPULAR EXPRESSO. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
EMENDA CONSTITUCIONAL | |
139 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:07994 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE OS TRIBUNAIS SEJAM COMPETENTES PARA PROPOR AO LEGISLATIVO
LEIS PROCESSUAIS NO ÂMBITO DE SUA JURISDIÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
JUDICIARIO | |
140 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:07995 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI NÃO POSSA EXCLUIR DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
QUALQUER LESÃO AO DIREITO COLETIVO OU INDIVIDUAL. | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
DIREITOS DO CIDADÃO | |
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