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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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MOZARILDO CAVALCANTI in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
APROVADA (1)
PREJUDICADA (1)
Partido
PFL (5)
Uf
RR (5)
Nome
MOZARILDO CAVALCANTI[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30425 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título X - Disposições transitórias Inclua-se no Título X - Disposições Transitórias, o seguinte artigo, onde couber. "Art. - Os Territórios Federais de Roraima e Amapá são transformados em Estados federados, mantidos os seus atuais limites geográficos. § 1o. - Lei Complementar, que deverá ser aprovada no prazo de cento e oitenta dias a partir da promulgação desta Constituição, estabelecerá as condições de instalação dos Estados, que se dará com a posse dos governadores eleitos em 1990. § 2o. - Até a instalação dos Estados ora criados, a União administrará Roraima e Amapá, povendo os recursos necessários. § 3o. - A União estabelecerá, pelo prazo que a lei determinar, programas especiais objetivando a consolidação do desenvolvimento dos Estados criados de acordo com este Artigo 
 Parecer:  A presente Emenda pretende transformar Territórios Fede- rais em Estados. Trata-se de matéria que deverá ser examinada, no tempo oportuno, após estudos técnicos de viabilidade e interesse público. A proposição deve ser considerada rejeitada. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30426 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Titulo XC - Disposições transitórias. Inclua-se no Título X, nas Disposições transitórias do Projeto de constituição, onde couber: "Art. - A partir da promulgação desta Constituição, ficam extintos os atuais Partidos Políticos, vedada a Constituição de novas agremiações com as mesmas siglas ora existentes" 
 Parecer:  A emenda pretende extinguir compulsoriamente os Partidos Políticos após a promulgação da Constituinte. Discordamos da proposta por entender que o ingresso ou a saida em uma determinada agremiação Política deve ser voluntário e não o- brigatório. Nada impede que o ilustre Autor da medida mude de Partido, porém daí a determinar a extinção dos Partidos vai uma distância muito grande. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30427 PREJUDICADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 6o. § Título X- Disposições Transitórias ) Dê-se ao Art. 6o. das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 6o. - Na eleição de 15 de novembro de 1988, será realizada consulta popular nas áreas a serem desmembradas dos Estados de Goiás, Bahia, Minas gerais, Maranhão, Pará e Amazonas, para a criação respecitivamente dos Estados de Tocantins, Santa Cruz, Triângulo, Maranhão do Sul, Tapajós eJuruá. § único - Estará automaticamente criado o Estado onde for favorável o resultado da consulta, e, na forma da Lei Complementar a ser aprovada no prazo decento e oitenta dias da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  A Emenda sob análise reduz a amplitude do art. 6o. do Tí- tulo X, o qual prevê a criação de novos Estados. Face à supressão do referido dispositivo no Substitutivo que vamos oferecer, pelo acolhimento de Emendas apresentadas para esse fim, resulta prejudicada a proposição em tela. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30428 APROVADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 262, § 3o. Seção I, Capítulo II,Título IX. Suprima-se o parágrafo 30. do Art. 262 do Projeto de Constituição -Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Propõe a Emenda que se suprima o § 3o. do Art. 262 do Substitutivo, sob o fundamento de que o instituto já foi contemplado em outro dispositivo. Realmente, a intervenção e a desapropriação de serviços privados de saúde devem incluir-se no dispositivo que univer- saliza o instituto. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30429 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 265, alínea "c" Dê-se á alínea "c" do Art. 265 do Projeto de Constituição a seguinte redação. "por velhicea os sessenta anos de idade" 
 Parecer:  A emenda pretende reduzir o limite de idade estabelecido para a concessão da aposentadoria por velhice dos trabalhado- res. A respeito, cumpre assinalar que, indiscutivelmente, a média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décaadas, como se pode comprovar por recentes dados fornecidos pelo IBGE, sobre o assunto. Diante desse fato e das dificuldades financeiras enfren- tadas pelo nosso País, consideramos inviável a diminuição de idade para a concessão da aposentadoria por velhice. Pela rejeição.