separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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n/a
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n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4035)
Banco
expandEMEN (4035)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (2479)
PFL (484)
PDT (262)
PDS (217)
PDC (183)
PTB (159)
PT (87)
PL (48)
PC DO B (41)
PSB (34)
PCB (25)
(16)
Uf
(16)
AC (77)
AL (35)
AM (72)
AP (45)
BA (123)
CE (69)
DF (94)
ES (308)
GO (286)
MA (70)
MG (200)
MS (41)
MT (75)
PA (110)
PB (130)
PE (202)
PI (53)
PR (388)
RJ (384)
RN (38)
RO (22)
RR (18)
RS (339)
SC (236)
SE (34)
SP (570)
Nome
ACIVAL GOMES (13)
ADEMIR ANDRADE (10)
ADHEMAR DE BARROS FILHO (1)
ADOLFO OLIVEIRA (8)
ADROALDO STRECK (2)
AFFONSO CAMARGO (1)
AFIF DOMINGOS (9)
AFONSO ARINOS (6)
AGASSIZ ALMEIDA (7)
AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (1)
ALBANO FRANCO (1)
ALBÉRICO FILHO (1)
ALDO ARANTES (19)
ALEXANDRE PUZYNA (34)
ALFREDO CAMPOS (4)
ALMIR GABRIEL (3)
ALUÍZIO CAMPOS (8)
ALÉRCIO DIAS (2)
AMAURY MULLER (1)
AMILCAR MOREIRA (12)
ANNA MARIA RATTES (46)
ANNIBAL BARCELLOS (2)
ANTERO DE BARROS (7)
ANTONIO CARLOS KONDER REIS (40)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (11)
ANTONIO MARIZ (15)
ANTONIO UENO (14)
ANTÔNIO BRITTO (41)
ANTÔNIO CÂMARA (3)
ANTÔNIO DE JESUS (3)
ANTÔNIO PEROSA (5)
ANTÔNIO SALIM CURIATI (18)
ARNALDO FARIA DE SÁ (4)
ARNALDO MORAES (1)
ARNALDO PRIETO (10)
ARNOLD FIORAVANTE (6)
ARTUR DA TÁVOLA (1)
ASDRUBAL BENTES (1)
AUGUSTO CARVALHO (17)
AÉCIO NEVES (5)
BASILIO VILLANI (95)
BENEDICTO MONTEIRO (10)
BETH AZIZE (21)
BOCAYUVA CUNHA (15)
BONIFÁCIO DE ANDRADA (30)
BORGES DA SILVEIRA (24)
BRANDÃO MONTEIRO (7)
CAIO POMPEU (1)
CARDOSO ALVES (2)
CARLOS ALBERTO CAÓ (29)
CARLOS BENEVIDES (5)
CARLOS CARDINAL (9)
CARLOS CHIARELLI (2)
CARLOS COTTA (3)
CARLOS MOSCONI (1)
CARLOS VIRGÍLIO (6)
CARREL BENEVIDES (15)
CELSO DOURADO (2)
CHAGAS DUARTE (1)
CHAGAS RODRIGUES (12)
CHICO HUMBERTO (14)
CHRISTOVAM CHIARADIA (6)
CID CARVALHO (6)
CLÁUDIO ÁVILA (4)
COSTA FERREIRA (2)
CRISTINA TAVARES (2)
CUNHA BUENO (1)
CÁSSIO CUNHA LIMA (34)
CÉSAR CALS NETO (2)
DARCY DEITOS (32)
DASO COIMBRA (4)
DAVI ALVES SILVA (3)
DEL BOSCO AMARAL (1)
DENISAR ARNEIRO (68)
DIONÍSIO DAL-PRÁ (1)
DIONÍSIO HAGE (3)
DIRCEU CARNEIRO (4)
DIVALDO SURUAGY (1)
DJENAL GONÇALVES (1)
DOMINGOS JUVENIL (23)
DOMINGOS LEONELLI (7)
DORETO CAMPANARI (5)
DÁLTON CANABRAVA (5)
DÉLIO BRAZ (34)
EDISON LOBÃO (10)
EDMILSON VALENTIM (19)
EDUARDO JORGE (17)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (64)
ELIEL RODRIGUES (5)
ELIÉZER MOREIRA (11)
EMENDA POPULAR (16)
ENOC VIEIRA (2)
ERALDO TINOCO (5)
ERALDO TRINDADE (3)
ERICO PEGORARO (6)
ERVIN BONKOSKI (2)
EUCLIDES SCALCO (1)
EUNICE MICHILES (3)
EVALDO GONÇALVES (1)
EZIO FERREIRA (3)
FARABULINI JÚNIOR (2)
FAUSTO ROCHA (33)
FELIPE CHEIDDE (8)
FELIPE MENDES (1)
FERES NADER (7)
FERNANDO BEZERRA COELHO (1)
FERNANDO CUNHA (4)
FERNANDO GASPARIAN (10)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (2)
FERNANDO SANTANA (1)
FERNANDO VELASCO (11)
FIRMO DE CASTRO (6)
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (5)
FLORESTAN FERNANDES (1)
FLORICENO PAIXÃO (24)
FLÁVIO ROCHA (7)
FRANCISCO AMARAL (91)
FRANCISCO CARNEIRO (10)
FRANCISCO COELHO (12)
FRANCISCO DIÓGENES (7)
FRANCISCO DORNELLES (5)
FRANCISCO KUSTER (8)
FRANCISCO ROLLEMBERG (1)
FRANCISCO ROSSI (16)
FURTADO LEITE (2)
FÁBIO FELDMANN (8)
FÁBIO RAUNHEITTI (3)
GASTONE RIGHI (79)
GENEBALDO CORREIA (1)
GEOVANI BORGES (20)
GERALDO ALCKMIN FILHO (10)
GERALDO BULHÕES (32)
GERALDO CAMPOS (11)
GERSON CAMATA (9)
GERSON PERES (23)
GONZAGA PATRIOTA (8)
GUMERCINDO MILHOMEM (1)
GUSTAVO DE FARIA (1)
HARLAN GADELHA (3)
HAROLDO LIMA (4)
HAROLDO SABOIA (1)
HAROLDO SABÓIA (10)
HELIO ROSAS (16)
HENRIQUE EDUARDO ALVES (5)
HERMES ZANETI (1)
HILÁRIO BRAUN (7)
HUGO NAPOLEÃO (3)
HUMBERTO LUCENA (21)
HÉLIO COSTA (2)
HÉLIO MANHÃES (13)
IBERÊ FERREIRA (14)
IBSEN PINHEIRO (19)
INOCÊNCIO OLIVEIRA (4)
IRAJÁ RODRIGUES (11)
IRAM SARAIVA (1)
ISMAEL WANDERLEY (3)
ITAMAR FRANCO (1)
IVO CERSÓSIMO (10)
IVO LECH (3)
IVO MAINARDI (17)
IVO VANDERLINDE (6)
JAIRO AZI (2)
JALLES FONTOURA (14)
JAMIL HADDAD (13)
JAYME PALIARIN (1)
JESUS TAJRA (3)
JOACI GÓES (1)
JOAQUIM FRANCISCO (5)
JONIVAL LUCAS (1)
JORGE ARBAGE (8)
JORGE HAGE (23)
JORGE UEQUED (5)
JOSE CARLOS VASCONCELOS (10)
JOSÉ CAMARGO (26)
JOSÉ CARLOS COUTINHO (13)
JOSÉ CARLOS MARTINEZ (59)
JOSÉ CARLOS SABÓIA (5)
JOSÉ COSTA (1)
JOSÉ DUTRA (11)
JOSÉ EGREJA (20)
JOSÉ ELIAS MURAD (6)
JOSÉ FERNANDES (8)
JOSÉ GENOÍNO (1)
JOSÉ GERALDO (4)
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (150)
JOSÉ JORGE (6)
JOSÉ LINS (1)
JOSÉ LUIZ DE SÁ (3)
JOSÉ LUIZ MAIA (1)
JOSÉ MARIA EYMAEL (29)
JOSÉ MAURÍCIO (2)
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA (1)
JOSÉ MOURA (1)
JOSÉ PAULO BISOL (2)
JOSÉ QUEIROZ (3)
JOSÉ RICHA (1)
JOSÉ SERRA (19)
JOSÉ TAVARES (2)
JOVANNI MASINI (28)
JOÃO AGRIPINO (7)
JOÃO ALVES (4)
JOÃO CALMON (9)
JOÃO CUNHA (2)
JOÃO DA MATA (5)
JOÃO MACHADO ROLLEMBERG (1)
JOÃO NATAL (24)
JOÃO PAULO (22)
JOÃO REZEK (4)
JUAREZ ANTUNES (2)
JUTAHY JÚNIOR (15)
JUTAHY MAGALHÃES (10)
JÚLIO CAMPOS (3)
JÚLIO COSTAMILAN (8)
KOYU IHA (3)
LAVOISIER MAIA (2)
LEITE CHAVES (1)
LEOPOLDO PERES (9)
LEUR LOMANTO (1)
LEVY DIAS (1)
LEZIO SATHLER (4)
LOUREMBERG NUNES ROCHA (4)
LOURIVAL BAPTISTA (14)
LUCIA BRAGA (2)
LUIZ FREIRE (1)
LUIZ GUSHIKEN (25)
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (6)
LUIZ MARQUES (1)
LUIZ SALOMÃO (10)
LUIZ VIANA NETO (6)
LUÍS EDUARDO (1)
LUÍS ROBERTO PONTE (24)
LYSÂNEAS MACIEL (7)
LÉLIO SOUZA (13)
LÚCIO ALCÂNTARA (10)
MAGUITO VILELA (3)
MALULY NETO (9)
MANOEL CASTRO (2)
MANOEL MOREIRA (11)
MANSUETO DE LAVOR (11)
MANUEL VIANA (5)
MARCONDES GADELHA (28)
MARCOS LIMA (2)
MARIA DE LOURDES ABADIA (2)
MARLUCE PINTO (5)
MATHEUS IENSEN (2)
MAURO BENEVIDES (8)
MAURO CAMPOS (2)
MAURO MIRANDA (13)
MAURÍCIO CORRÊA (35)
MAURÍCIO FRUET (24)
MAURÍCIO NASSER (5)
MAURÍCIO PÁDUA (4)
MAX ROSENMANN (35)
MELLO REIS (2)
MENDES BOTELHO (6)
MENDONÇA DE MORAIS (3)
MICHEL TEMER (8)
MILTON BARBOSA (3)
MILTON REIS (4)
MOEMA SÃO THIAGO (5)
MOYSÉS PIMENTEL (1)
MYRIAN PORTELLA (2)
MÁRCIO BRAGA (4)
MÁRIO BOUCHARDET (4)
MÁRIO MAIA (67)
NAPHTALI ALVES DE SOUZA (12)
NELSON AGUIAR (1)
NELSON CARNEIRO (12)
NELSON JOBIM (35)
NELSON WEDEKIN (48)
NELTON FRIEDRICH (32)
NILSO SGUAREZI (1)
NILSON GIBSON (23)
NOEL DE CARVALHO (1)
NYDER BARBOSA (25)
OCTÁVIO ELÍSIO (6)
ODACIR SOARES (6)
OLAVO PIRES (14)
OLÍVIO DUTRA (1)
ONOFRE CORRÊA (3)
OSMAR LEITÃO (1)
OSMUNDO REBOUÇAS (9)
OSVALDO BENDER (1)
OSVALDO COELHO (8)
OSVALDO SOBRINHO (12)
OSWALDO ALMEIDA (6)
OSWALDO LIMA FILHO (31)
OTTOMAR PINTO (12)
PAES LANDIM (31)
PAULO DELGADO (7)
PAULO MACARINI (18)
PAULO MARQUES (13)
PAULO MINCARONE (73)
PAULO PAIM (2)
PAULO RAMOS (18)
PAULO ROBERTO CUNHA (103)
PAULO ZARZUR (6)
PEDRO CANEDO (20)
PERCIVAL MUNIZ (15)
PIMENTA DA VEIGA (1)
PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (2)
PLÍNIO MARTINS (5)
POMPEU DE SOUZA (14)
PRISCO VIANA (10)
RAIMUNDO LIRA (2)
RAQUEL CAPIBERIBE (20)
RAUL FERRAZ (7)
RENAN CALHEIROS (1)
RICARDO IZAR (1)
RITA CAMATA (3)
ROBERTO AUGUSTO (3)
ROBERTO BALESTRA (32)
ROBERTO CAMPOS (34)
ROBERTO D ÁVILA (3)
ROBERTO FREIRE (7)
ROBERTO JEFFERSON (2)
ROBERTO VITAL (7)
ROBSON MARINHO (2)
RONALDO ARAGÃO (2)
RONALDO CARVALHO (2)
RONAN TITO (20)
RONARO CORRÊA (6)
ROSA PRATA (20)
RUBEM BRANQUINHO (1)
RUBEM MEDINA (11)
RUY BACELAR (5)
RUY NEDEL (3)
SADIE HAUACHE (2)
SALATIEL CARVALHO (3)
SAMIR ACHÔA (3)
SANDRA CAVALCANTI (7)
SANTINHO FURTADO (7)
SARNEY FILHO (4)
SAULO QUEIRÓZ (1)
SERGIO NAYA (5)
SEVERO GOMES (4)
SIGMARINGA SEIXAS (5)
SIMÃO SESSIM (4)
SIQUEIRA CAMPOS (4)
SOTERO CUNHA (15)
STÉLIO DIAS (2)
SÉRGIO BRITO (9)
SÉRGIO SPADA (11)
SÓLON BORGES DOS REIS (1)
TADEU FRANÇA (9)
TELMO KIRST (3)
TITO COSTA (22)
VASCO ALVES (92)
VICENTE BOGO (4)
VICTOR FACCIONI (12)
VICTOR FONTANA (1)
VILSON SOUZA (47)
VIRGILDÁSIO DE SENNA (1)
VIRGÍLIO TÁVORA (8)
VIVALDO BARBOSA (13)
VLADIMIR PALMEIRA (2)
WALDECK ORNÉLAS (2)
WALDYR PUGLIESI (1)
WALMOR DE LUCA (26)
WILMA MAIA (4)
WILSON MARTINS (24)
ZIZA VALADARES (2)
ÁLVARO VALLE (8)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12886 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Substitua-se o § 1o. do art. 62, pelo seguinte: "§ 1o. O Prefeito, o Vice-Prefeito e Vereadores, nos crimes comuns e de responsabilidade, serão julgados pelos Tribunais de justiça dos Estados, exigindo-se prévio assentimento das Câmaras Municipais quando se tratar de crime de responsabilidade". 
 Parecer:  A matéria já está adequadamente contemplada no substitu- tivo. Pelo não acolhimento parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13439 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12 A alínea "g", inciso III, do art. 12, passa a ter a seguinte redação: "g) - Serão gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania na forma da lei". 
 Parecer:  A Emenda da nova redação à alínea "g" do ítem III do ar- tigo 12 do Projeto. A redação proposta parece-nos restritiva, prejudicando, assim, a abrangência que se objetivou com o dispositivo constante do novo Substitutivo. Daí opinarmos pela rejeição da Emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13440 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 416 Dê-se ao § 1o. do art. 416 a seguinte redação: § 1o. - O casamento civil será gratuito, na forma da lei, na sua celebração e no seu processo de habilitação. 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda, por entender que cabe ao texto constitucional estabelecer o princípio da gratuidade do processo de habilitação e celebração do casamento civil. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13441 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 193 Suprima-se do § 2o. do art. 193 a expressão habilitação e. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13442 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 416 Dê-se ao § 1o. do art. 416 a seguinte redação: § 1o. - O casamento civil será gratuito, na forma da lei, na sua celebração e no seu processo de habilitação. 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda, por entender que cabe ao texto constitucional estabelecer o princípio da gratuidade do processo de habitação e celebração do casamento civil. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13443 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 416 Dê-se ao § 1o. do art. 416 a seguinte redação: § 1o. - O casamento civil será gratuito, na forma da lei, na sua celebração e no seu processo de habilitação. 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda, por entender que cabe ao texto constitucional estabelecer o princípio da gratuidade do processo de habilitação e celebração do casamento civil. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13447 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE CHEIDDE (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO ALTERADO: Art. 12 Acrescente-se ao art. 12 a seguinte alínea "z" ao item XV: Art. 12. XV - z) a responsabilidade penal tem início aos dezesseis anos e a maioridade civil aos dezoito anos de idade. 
 Parecer:  A Emenda propõe a redução da idade para que se atinja a maio- ridade penal e a civil, respectivamente aos dezesseis eaos dezoito anos. A matéria, a nosso ver, refoge ao âmbito da carta Constitu- cional. Pela rejeição, portanto. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13448 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE CHEIDDE (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO: Art. 13, inciso XV Dê-se ao inciso XV do art. 13 esta redação: Art. 13. XV - duração de trabalho não excedente aoito horas diárias, com intervalos para repouso e alimentação. 
 Parecer:  A jornada de trabalho de 40 horas semanais, como consta do Projeto, de 44 ou 48 horas, como proposto em numerosíssi- mas Emendas, teve, de certo modo, um referencial comum. A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Temáti- cas, seja pelas suas justificações, seja pela forma de apre- sentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais adequada à legislação ordinária. De fato, a jornada de trabalho deve refletir uma situa- ção conjuntural que só a lei pode atender. Quarenta horas não conviria a um determinado momento da vida econômica do País, mas, pelo desenvolvimento tecnológico, por motivos de interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psi- cosocial, podem vir a ser a solução ideal. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo no regime atual de 48 horas semanais, vá- rias categorias, em decorrência de lei específica ou por for- ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum- prem jornadas reduzidas. Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se expandir ou incrementar os níveis de produção, até como medida de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas, desde que compensatórias a nível de remuneração. Esse, aliás, é o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do tra- balho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe propiciar melhor padrão de vida. Assim, considerando que o Congresso Nacional, sempre sensível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente das realidades do País, poderá, com maior flexibilidade, dis- ciplinar essa controversa questão, optamos por manter apenas, a limitação da duração diária do trabalho em 8 horas, no má- ximo. * 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13450 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE CHEIDDE (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO ALTERADO: Art. 27, item II Acrescente-se alínea "i" ao item II do art. 27: Art. 27. II - i) os estrangeiros, residentes há mais de dez anos no País, poderão candidatar-se a cargos eletivos municipais. 
 Parecer:  Propõe o autor a elegibilidade de estrangeiros residentes há mais de dez anos no País para cargos eletivos municipais. Entre as condições da elegibilidade estatuídas no Substi- tutivo figura a nacionalidade brasileira. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13451 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE CHEIDDE (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO ALTERADO: Art. 109 Acrescente-se ao art. 109 o seguinte § 9o.: Art. 109. § 9o. As imunidades e prerrogativas, descritas neste artigo, são extensíveis aos Deputados Estaduais, no âmbito da Justiça do Estado, que serão processados e julgados perante o Tribunal de Justiça. 
 Parecer:  A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13452 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE CHEIDDE (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO ALTERADO: Arts. 162 e 163 Suprimam-se os arts. 162 e 163 do Projeto 
 Parecer:  A emenda, não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Assim, pela sua rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13453 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE CHEIDDE (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO ALTERADO: Art. 236 Suprima-se o art. 236 do Projeto. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do "Estado de Defesa" e a ma- nutenção do "Estado de Sítio". Há a necessidade de sua manutenção, na forma como se en- contra no anteprojeto, face à ação intermediária de uma si- tuação normal e uma de grave comoção, como é o previsto para o Estado de Sítio. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13454 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE CHEIDDE (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO: Art. 13, item I Dê-se ao item I do art. 13 esta redação: Art. 13. I - garantia do direito ao trabalho. 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio- samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg- mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes- tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas- sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato- res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi- ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro- fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- -obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. * 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13457 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE CHEIDDE (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO ALTERADOS: Seção VI do Cap. IV do Título V (arts. 212, 213, 214, 215, 216, 217). Na Seção VI - Dos Tribunais e Juízos do Trabalho, do Capítulo IV - do Judiciário, do Título V - da Organização dos Poderes e Sistema de Governo, suprimam-se os arts. 215, 216 e 217, dando-se nova redação aos arts. 212, 213 e 214, na forma abaixo: Seção VI Dos Tribunais e Juízes do Trabalho Art - 212. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - Tribunal Superior do Trabalho; II - Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho § 1o. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete Ministros, togados e vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, sendo nove dentre Juízes da carreira da magistratura do Trabalho, quatro dentre advogados, com pelo menos dez anos de experiência profissional, e quatro dentre membros do Ministério Público. § 2o. Para a nomeação, o Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices resultantes de eleições a seram realizadas: a) para as vagas destinadas à magistratura do Trabalho, pelos membros do próprio Tribunal; b) para as de advogado e de membro do Ministério Público, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e por um colégio eleitoral constituído de Procuradores da Justiça do Trabalho, respectivamente. Art. 213. Haverá, em cada Estado, pelo menos, um Tribunal Regional do Trabalho, que será instalado na forma da lei. Parágrafo único. A lei, nas Comarcas onde não houver Juiz do Trabalho, poderá atribuir a sua competência ao Juiz de Direito. Art. 214. Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de Juízes, togados e vitalícos, nomeados pelo Presidente da República, observada a proporcionalidade estabelecida no § 1o. do art. 212. Parágrafo Único. Os membros do Tribunal Regional do Trabalho serão: a) os magistrados, escolhidos por promoção de Juízes do Trabalho, por antiguidade e merecimento, alternadamente; b) os advogados, eleitos pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva região; c) os membros do Ministério Público, eleitos dentre os procuradores do Trabalho da respectiva região. 
 Parecer:  A disposição contida na Emenda é conflitante com o texto do Projeto. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13459 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber, no Capítulo das Disposições Transitórias, o seguinte dispositivo: "Art. - O Decreto-Lei no 2.291, de 21 de novembro de 1986., converte-se em Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo em tudo o que se relacione com a extinção do Banco Nacional de Habitação - BNH, sendo juridicamente inexistentes todos os atos ligados a essa finalidade e praticados com base no referido decreto-lei". 
 Parecer:  O Decreto-lei n. 2.291, de 21 de novembro de 1986, que extinguiu o Banco Nacional da Habitação, é um fato consumado dentro das normas constitucionais em vigor com muitos efeitos práticos dificilmente reversíveis. Isso posto, somos pela rejeição da emenda proposta. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13461 REJEITADA  
 Autor:  EMENDA POPULAR (/) 
 Texto:  Emenda No Popular Inclui, onde couber, no Capítulo I (Dos Direitos Individuais), do Título II (Dos Direitos e Liberdades Fundamentais), o seguinte dispositivo: "Art. - É garantido o direito de exercício e prática da Mediunidade com finalidade de assistência espiritual e recurso auxiliar no tratamento de enfermidades psíquicas, espirituais e físicas, inclusive através de passes, desde que exercida gratuitamente e sem constituir-se em causa de danos." 
 Parecer:  Na presente fase, só se admitem emendas aos dispositivos constantes do Projeto - o que não é o caso da referida emen- da em foco. Pela prejudicialidade. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13468 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda aditiva Ao Capítulo IV, da Segurança Pública, artigo 252, redigir o inciso I, assim: I - Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal. 
 Parecer:  A emenda aditiva ao art. 252, pretende incluir no item I - "Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal". Entendemos, que a transformação do cargo de Polícia Rodo- viária para a Federal seria a mais adequada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13469 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 154 do Projeto de Constituição e redação seguinte: Art. 154. O mandato do Presidente da República é de quatro anos, permitida a reeleição para mais um mandato. 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13470 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 60 do Projeto de Constituição a redação seguinte: Art. 60. O Governador de Estado será eleito até cem dias antes do término do mandato de seu antecessor, na forma dos parágrafo 1o. e 2o. do art. 153, para mandato de quatro anos e tomará posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequentente, podendo ser reeleito para mais um mandato. 
 Parecer:  A emenda objetiva a reeleição para o Executivo estadual, hipótese que contradiz a filosofia adotada no projeto, da não reeleição. Pelo não acolhimento. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13471 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 64 do Projeto de Constituição a redação seguinte: "Art. 64. O Prefeito será eleito até noventa dias antes do termo do mandato de seu antecessor, aplicadas as regras dos parágrafos 1o. e 2o. do art. 153, podendo ser reeleito para mais um mandato. 
 Parecer:  A emenda objetiva permitir a reeleição dos prefeitos. Pe- lo não acolhimento, tendo em vista a orientação dada ao subs- titutivo. 
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