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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00417 REJEITADA
	Autor:	JÚLIO CAMPOS (PFL/MT)
	Texto:	Inclua-se no texto Constitucional, onde couber, o seguinte artigo: "As Vantagens da Comissão ou Função Gratificada, desde que o funcionário tenha exercido o cargo em comissão ou da dita função, serão incorporadas para efeito de aposentadoria; § 1o. - O cargo em comissão ou função gratificada acima citados, deverão ser exercidos por 5 (cinco) anos ininterruptos."
	Parecer:	Rejeitada. A matéria de que cogita a Emenda, aliás constante do inciso V do artigo 11 do Anteprojeto, pela sua natureza deve ser regu lada em lei ordinária.