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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00583 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LUIZ ALFREDO SALOMÃO (PDT/RJ)
	Texto:	Substitua-se o § 6o. do art. 6o. do substitutivo da comissão da ordem econômica pelo seguinte: "§ 6o. - A lei protegerá a pequena e micro empresas, concedendo-lhes tratamento e estímulos especiais, podendo atribuir-lhes isenções ou imunidades tributárias.""
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.