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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
BA (1)
Nome
MARCELO CORDEIRO[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07032 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCELO CORDEIRO (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescenta dispositivo ao capítulo das disposições transitórias que estende transitoriamente a todos os partidos políticos com representação na Assembléia Nacional Constituinte os privilégios daqueles considerados de âmbito nacional. Acrescente-se onde couber: Art. - Os partidos políticos com representação na Assembléia Nacional Constituinte serão considerados partidos de âmbito nacional e, como tal, gozando do privilégio de acesso à propaganda gratuita e aos recursos partidários até 15 de novembro de 1990. 
 Parecer:  A emenda em suas linhas gerais é idêntica a outra de au- toria da Constituinte Lídice de Mata. Todavia contraria em parte a sistemática de nossa proposta que é, inclusive, até mais liberal.