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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (193)
Sugestão (45)
Banco
expandEMEN (193)
SGCO (45)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (106)
PARCIALMENTE APROVADA (32)
APROVADA (23)
PREJUDICADA (17)
NÃO INFORMADO (15)
Partido
PFL (238)
Uf
AM (238)
Nome
EUNICE MICHILES[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (185)
221Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03505 DT REC:05/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO PRÉ-ESCOLAR E O DE 1. GRAU SEJAM OBRIGATÓRIOS PARA TODOS E GRATUITOS NOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR 
222Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00699 DT REC:10/04/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS BRASILEIROS SEJAM OBRIGADOS AO SERVIÇO MILITAR OU A OUTROS ENCARGOS NECESSÁRIO À SEGURANÇA NACIONAL; QUE OS ECLESIÁSTICOS FIQUEM ISENTOS DO SERVIÇO MILITAR EM TEMPO DE PAZ, SUJEITOS, PORÉM, A OUTROS ENCARGOS QUE A LEI ATRIBUA; E QUE AS MULHERES SEJAM OBRIGADAS AO SERVIÇO CIVIL, DESTINADO AO AMPARO E PROTEÇÃO DO MENOR CARENTE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SERVIÇO MILITAR ORGANIZAÇÃO SOCIAL ASSISTENCIA AO MENOR 
223Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07008 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE LICENÇA-MATERNIDADE PARA AS PARLAMENTARES. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER PARLAMENTAR ASSISTENCIA A MATERNIDADE 
224Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07009 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE À DONA-DE-CASA DO MEIO RURAL DIREITO À APOSENTADORIA POR VELHICE. 
 Indexação:  TRABALHO DA MULHER DONA DE CASA APOSENTADORIA 
225Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07010 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE A GARANTIA DA LIBERDADE RELIGIOSA E DE CULTO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO LIBERDADE DE RELIGIÃO 
226Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07011 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDO AO CONDENADO O DIREITO AO TRABALHO REMUNERADO E AO DESENVOLVIMENTO DE SUA PERSONALIDADE. 
 Indexação:  TRABALHO DO PRESIDIARIO 
227Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07012 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O REGISTRO CIVIL. 
 Indexação:  REGISTRO CIVIL 
228Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07013 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. 
 Indexação:  POLICIA FEDERAL 
229Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07014 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ECOLÓGICO NOS HORÁRIOS NORMAIS DAS ESCOLAS OFICIAIS E PARTICULARES DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. 
 Indexação:  CURRICULO ESCOLAR 
230Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07015 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE ASSISTÊNCIA AO MENOR DEFICIENTE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA AO MENOR DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
231Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07016 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA PERCENTUAIS MÍNIMOS DE RECURSOS A SEREM APLICADOS PELO PODER PÚBLICO NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS ENSINO 
232Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07017 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA OBRIGATÓRIA A INFORMATIZAÇÃO NA APURAÇÃO DAS ELEIÇÕES DAS CAPITAIS E DOS MUNICÍPIOS COM MAIS DE CEM MIL ELEITORES. 
 Indexação:  ELEIÇÕES INFORMATIZAÇÃO SISTEMA ELEITORAL 
233Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07018 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE O DIREITO DE ABORTO NOS CASOS DE ESTUPRO, GRAVIDEZ DE RISCO, FETOS CONTAMINADOS COM O VÍRUS DA AIDS E MÁ-FORMAÇÃO FETAL, DE ACORDO COM A LEI. 
 Indexação:  ABORTO ESTUPRO 
234Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07019 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTO SOBRE HABITAÇÕES POPULARES. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA 
235Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07020 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO. 
 Indexação:  CASAMENTO DIVORCIO 
236Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07021 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A ASSISTÊNCIA AOS INVÁLIDOS E IDOSOS. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE DEFICIENTE FISICO 
237Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07022 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE AOS DEFICIENTES A MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA, PROIBIDA A DISCRIMINAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS DAS MINORIAS DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
238Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07023 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A LIVRE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO E O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
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