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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ÁLVARO ANTÔNIO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
MG (1)
Nome
ÁLVARO ANTÔNIO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30980 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Art. 31, inciso XX Acrescente-se ao art. 31, inciso XX Art. 31 Compete à União: XX - Estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de transportes, viação e TRÂNSITO. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a matéria se insere no âmbito da legislação ordinária, sendo desnecessária previsão constitucional a respeito.