| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00169 APROVADA  | | | | Autor: | MESSIAS GÓIS (PFL/SE) | | | | Texto: | Após o adjetivo "orçametárias, acrescentar o
adjetivo "operacionais", passando o art. 27 a ler:
"Art. 27 O Tribunal de Contas da União, de
Ofício ou mediante provocação do Ministério
Público ou das autoditorias financeiras,
orçamentárias, operacionais e patrimonais, se
verifica a ilegalidade de qualquer ato suscetível
de gerar despesa ou variação patrimonial,
inclusive aditais, contratos, nomeações e
contratações de pessoal, aposentadorias,
disponibilidades, transferências a reserva
remunerada, reformas e pensões, deverá." | | | | Parecer: | A iniciativa do ilustre parlamentar vem ao encontro dos
nossos propósitos, que é o aprimoramento do Anteprojeto com a
imprescindível colaboração dos senhores constituintes.
Realmente, a proposta enriquece o nosso trabalho, por isso
que nosso parecer é pelo acolhimento da Emenda. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00170 APROVADA | | | | Autor: | MESSIAS GÓIS (PFL/SE) | | | | Texto: | Acrescentar "operacional", após o adjetivo
"orçamentária, passando o art. 30 a ler:
"Art. 30 O Tribunal de Contas da União
prestará a Câmara dos Deputados e ao Senado
Federal as informações que forem solicitadas sobre
a fiscalização financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial, e sobre os resultados
das auditorias e inspeções realizadas." | | | | Parecer: | A iniciativa do ilustre parlamentar vem ao encontro dos
nossos propósitos, que é o aprimoramento do Anteprojeto com a
imprescindível colaboração dos senhores constituintes.
Realmente, a proposta enriquece o nosso trabalho, por isso
que nosso parecer é pelo acolhimento da Emenda. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00171 APROVADA | | | | Autor: | MESSIAS GÓIS (PFL/SE) | | | | Texto: | Acrescente-se, após o substantivo "débito", a
expressão "ou multa", passando o artigo a ler:
"Art.29. As decisões do Tribunal de Contas da
União de que resulte imputação de débito ou multa
eficácia de sentença e constituir-se-ão em título
executivo." | | | | Parecer: | De inteira procedência a proposta, tendo em vista o aper
feiçoamento que traz em seu bojo.
Nosso parecer, então, é pelo acolhimento de Emenda. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00172 APROVADA | | | | Autor: | MESSIAS GÓIS (PFL/SE) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte artigo ao
anteprojeto:
"Art. O Tribunal de Contas encaminhará ao
Congresso Nacional, em cada ano, na forma e para
os fins previstos em lei, relatório de sua
atividades referentes ao exercício anterior." | | | | Parecer: | São de todo procedentes as razões que informam a Emenda
em exame, porquanto preceituam igualdade de tratamento ao
Tribunal de Contas em relação aos demais órgãos da adminis-
tração pública, da qual é parte integrante.
Assim, nosso voto é pelo acolhimento da Emenda. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00173 APROVADA | | | | Autor: | MESSIAS GÓIS (PFL/SE) | | | | Texto: | Substitua-se a redação pela seguinte:
"Art. 15 Os créditos especiais
extraordinários não poderã ter vigência além do
exercício financeiro em que forem autorizados,
salvo expressem disposição legal." | | | | Parecer: | Houve equívoco no Anteprojeto, quando se mencionou "su-
plementares" em vez de "extraordinárias", o que deve ser cor-
rigido. Já houve neste sentido acolhida.
Parecer favorável. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00174 APROVADA | | | | Autor: | MESSIAS GÓIS (PFL/SE) | | | | Texto: | Art. 20. É vedada a criação de fundos de
qualquer natureza, salvo por autorização
legislativa.
Parágrafo único. Os fundos existentes na data
da promulgação desta Constituição:
a) constarão dos respectivos orçamentos do
setor público.
b) serão automaticamente extintos se não
forem ratificados pelo Poder Legislativo no prazo
de dois anos. | | | | Parecer: | A Emenda apresentada soluciona as dificuldades redacio-
nais que este Relator encontrou ao elaborar o Anteprojeto.
Cremos que a Emenda foi mais feliz do que nossa proposta.
Parecer favorável. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00175 APROVADA | | | | Autor: | MESSIAS GÓIS (PFL/SE) | | | | Texto: | Art. 22 Lei complementar disporá sobre normas
gerais de organização, elaboração execução e
acompanhamento do planejamento e dos orçamentos
públicos em termos reais, inclusive sobre os
prazos de vigência e apresentação dos planos ao
poder legislativo. | | | | Parecer: | A Emenda proposta estabelece melhor lógica no texto con-
correndo, portanto, para a melhoria do Anteprojeto.
Parecer favorável. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00176 APROVADA | | | | Autor: | MESSIAS GÓIS (PFL/SE) | | | | Texto: | "Art. 21. A Câmara dos Deputados, o Senado
Federal e os Tribunais Federais aprovarão suas
respectivas programações financeiras dos recursos
que estarão mensalmente disponíveis para saques
junto ao Caixa único do Tesouro Nacional,
respeitado o limite do duodécimo das respectivas
dotações orçamentárias." | | | | Parecer: | A Emenda apresentada vem resolver as dificuldades que pa-
recem ter surgido de entendimento do texto apresentado no An-
teprojeto.
Acolhemo-la de bom grado. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00177 PREJUDICADA | | | | Autor: | MESSIAS GÓIS (PFL/SE) | | | | Texto: | Acrecente-se o adjetivo "Operacional", entre
os atuais "orçamentária e patrimonial", passando
o art. 23 a ler:
"Art. 23 A fiscalização financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da União
será exercida pelo Congresso Nacional, mediante
controle externo, e pelos sistemas de controle
interno de cada Poder, instituído por lei." | | | | Parecer: | A Emenda em epígrafe é mera repetição da de no.5b0167-5,
apresentada pelo mesmo Autor.
O nosso voto, por esse motivo, é no sentido de que seja
declarada sua prejudicialidade. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00179 APROVADA | | | | Autor: | MESSIAS GÓIS (PFL/SE) | | | | Texto: | Substitua-se a redação dada ao a*087caput do
artigo 11 pela seguinte:
"Art. 11 Para os fins de que trata esta
Seção, o congresso Nacional instituirá Comissão
Mista Permanente com a estrutura e organização que
o regimento interno determine." | | | | Parecer: | Este relator, após ouvidos alguns nobres constituintes,
vê-se inclinado a aceitar a proposta desta emenda, de forma a
simplificar e deixar que o Regimento Comum disponha sobre a
matéria.
Nosso voto, é pela aprovação da Emenda. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00180 APROVADA | | | | Autor: | MESSIAS GÓIS (PFL/SE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Parágrafo 1o. do artigo 11 - Dispõe sobre a
Comissão Mista.
Suprima-se em sua totalidade e renumeram-se
os restantes parágrafos. | | | | Parecer: | Por considerar que a matéria substituída é típica de
regimento, acolhe-se a emenda.
Por isso, somos favoráveis ao acolhimento da emenda. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00181 APROVADA | | | | Autor: | MESSIAS GÓIS (PFL/SE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao § 2o. e Supressiva do
§ 3o. do art.
Dispõe sobre Emenda a Proposta de
Distribuição de Recursos ao Projeto de Lei
Orçamentária.
"Art. 11. ..................................
§ 2o. Somente na Comissão Mista poderão ser
oferecidas emendas à Proposta de Distribuição de
Recursos e aos Projetos de Lei Orçamentária não
sendo aceitas as:
a) incompatíveis com os Planos de médio e
curto prazos;
b) que contrariem a Proposta de Distribuição
de Recursos previamente aprovada.
c) sem a indicação das respectivas fontes de
financiamento;
d) que alterem a natureza econômica da
despesa." | | | | Parecer: | A Emenda concorre para a simplificação do texto vindo ao
encontro de um dos objetivos do Relator, razão pela qual é
acolhida.
Por outro lado a inserção da letra "d" nos § 2o. assegura a
aprovação do Projeto de Lei Orçamentária observados os
critérios econômicos da despesa, salvaguardando os investimen
tos previstos e aprovados pela Comissão Mista.
Somos, portanto, diante do exposto, pela aprovação da
Emenda. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00182 APROVADA | | | | Autor: | MESSIAS GÓIS (PFL/SE) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do artigo 9o. pela
seguinte e suprima-se o artigo 10.
Art. 9o. O Poder Executivo encaminhará ao
Congresso Nacional:
I - Com a Mensagem de abertura dos trabalhos
legislativos, os indicadores econômicos e sociais
e outros parâmetros para a elaboração da proposta
orçamentária e Proposta de Distribuição de
Recursos, devendo o Congresso manifestar-se de
forma conclusiva no prazo de sessenta dias, o que
não ocorrendo considerar-se-á aprovada.
II - Até três meses antes do início do
exercício financeiro o Projeto de Lei
Orçamentária, ajustado à deliberação prévia do
Poder Legislativo, que deverá em sessenta dias
aprová-lo e devolvê-lo ao Poder Executivo para
sanção, considerando-se promulgada, caso assim não
ocorra. | | | | Parecer: | Concordamos com a justificativa apresentada.
Assim, nosso voto é pela aprovação da Emenda. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00183 APROVADA | | | | Autor: | MESSIAS GÓIS (PFL/SE) | | | | Texto: | Dá nova redação ao caput do art. 13 e seu
parágrafo:
"Art. 13. A Lei Orçamentária não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e
despesa, salvo autorização para:
a) operações de crédito por antecipação da
receita, que serão liquidadas no próprio
exercício;
b) abertura de crédito suplementar.
Parágrafo único - Qualquer alteração da
legislação tributária relativa a hipótese de
incidência, base de cálculo, alíquota, sujeito
passivo e modalidade de arrecadação de quaisquer
tributos só será admitida com prévia autorização
do Congresso Nacional, para vigorar no exercício
financeiro seguinte e desde que tenha sido
contemplada na Proposta de Distribuição de
Recursos." | | | | Parecer: | Entendemos que a redação proposta vem de encontro à necessi
dade de correção e maior clareza do texto original.
Parecer favorável. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00184 PREJUDICADA | | | | Autor: | MESSIAS GÓIS (PFL/SE) | | | | Texto: | Acrescente-se o adjetivo "OPERACIONAL" ao
título da Seção, que passará a ler:
"II - Da Fiscalização Financeira,
Orçamentária, Operacional e Patrimonial". | | | | Parecer: | A proposição em exame é mera repetição da Emenda no. ...
5b0166-7, do mesmo Autor.
O nosso voto, em razão do exposto, é pela sua prejudi-
cialidade. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00185 APROVADA | | | | Autor: | MESSIAS GÓIS (PFL/SE) | | | | Texto: | Inclui Item IV ao Art. 14:
"Art. 14. ..................................
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
IV - O destaque de Recursos do Orçamento na
União para cobertura de déficit nas Empresas
Estatais, salvo aprovação Legislativa." | | | | Parecer: | Tendo este Relator concluído favoravelmente ao acolhi-
mento da Emenda no. 5B0117-9, que altera a redação do art. 14
do Anteprojeto, excluído o § 2o., e também nada havendo a
opor ao acolhimento da presente proposição, deverá o dispo-
sitivo aqui sugerido constituir a alínea "e" do § 1o. do art.
14, com a redação dada pela referida Emenda no. 5B0117-9.
Diante do exposto, somos favorável à emenda. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00186 APROVADA | | | | Autor: | MESSIAS GÓIS (PFL/SE) | | | | Texto: | Altera a redação do § 5o. do artigo 11:
"§ 5o. O Poder Executivo poderá propor
modificação à Proposta de Distribuição de Recursos
ou ao Projeto de Lei Orçamentária, enquanto não
estiver concluída a votação, na Comissão Mista, de
parte cuja alteração é proposta". | | | | Parecer: | A Emenda corrige um lapso do anteprojeto e, por isso, é
acolhida.
Assim, somos pela aprovação da Emenda. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00302 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MESSIAS GÓIS (PFL/SE) | | | | Texto: | Suprima-se do art. 19 do anteprojeto
apresentado pela Subcomissão de Orçamento e
Fiscalização Financeira a sua parte final
"instituidos por lei" | | | | Parecer: | A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos
à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan-
to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri-
moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça-
mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo ,
ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando
o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor-
porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00303 REJEITADA | | | | Autor: | MESSIAS GÓIS (PFL/SE) | | | | Texto: | Substitua-se, no art. 20, parte final do
anteprojeto apresentado pela Subcomissão de
Orçamento e Fiscalização Financeira a expressão "e
compreenderá" por "ao qual compete". | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje-
to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as-
sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se
harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema de Planos
Orçamento e Fiscalização Financeira proposto, nem coinci
de com o conjunto dos pontos de vista expressados pela maio
ria dos membros desta Comissão.
Pela rejeição. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00304 APROVADA | | | | Autor: | MESSIAS GÓIS (PFL/SE) | | | | Texto: | Inclua-se, no art. 20, item II do anteprojeto
da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização
Financeira o substantivo "dinheiros" antes da
expressão "bens e valores públicos". | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação, apre-
sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a
alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa-
mento do Anteprojeto Subcomissão de Orçamento e
Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo, preciso
e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade-
quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru-
turação do Substitutivo.
Pelo acolhimento. | |
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