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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/a
n/an/an/a
n/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (10)
Uf
PE (10)
Nome
PAULO MARQUES[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00406 APROVADA  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva e aditiva. Suprima-se o parágrafo 2o. do artigo 42, substituindo-o pela seguinte redação: "É livre qualquer manifestação de pensamento, respondendo cada um, nos casos e na forma que a lei preceituar pelos abusos que cometer". O artigo terá a seguinte redação definitiva: "Artigo 42 - A lei não restringirá a liberdade de imprensa exercida em qualquer meio de comunicação. § 1o. - A publicação dno veículo impresso de comunicação não depende licença de autoridade. § 2o. - É livre manifestação de pensamento, respondendo cada um, nos casos e na forma que a lei apresentar pelos abusos que cometer". 
 Parecer:  Acatada no caput do art. 45. Aprovada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02441 APROVADA  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Retirar do art. 373 (caput) a palavra público, redigindo-o assim: "Art. 373 - O dever do estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:..." 
 Parecer:  Pela aprovação, com base nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13297 APROVADA  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Retirar do art. 373 (caput) a palavra "público", redigindo-o assim: "Art. 373 - O dever do Estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de": 
 Parecer:  Pela aprovação, com base nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24895 APROVADA  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 291, do Substitutivo do Relator ao projeto de Constituição a seguinte redação: "§ 2o. - É vedada qualquer censura de natureza política ou ideológica, proibidas as publicações impressas, os espetáculos públicos, a programação e a publicidade nas empresas de rádio e televisão que utilizem temas ou imagem pornográficas atentatórias aos bons costumes e incitadoras de violência." 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 2o. do Substi- tutivo do Relator. Tendo em vista as negociações levadas a efeito, quanto à redação do presente Capítulo, decide o Relator acolher par- cialmente a presente Emenda, nos termos do seu Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24899 APROVADA  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Redigir assim o inciso I do art. 275: "I - garantir o ensino de primeiro grau, universal, obrigatório e gratuito, e, nos demais níveis, a gratuidade para os que demonstrarem aproveitamento e insuficiência de recursos." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24900 APROVADA  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA TITULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPITULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Redigir assim o art. 276: "O art. 276 - O ensino é livre à iniciativa privada, ressalvada a intervenção do Poder Público para autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos e para fazer cumprir a legislação de diretrizes e bases da educação nacional". 
 Parecer:  A Emenda sob apreciação consagra o princípio da liberda- de de ensino, salvo para fins de autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos, assim como para cumprimento da legislação sobre diretrizes e bases da educação nacional. A proposição, além de conter importante princípio de na- tureza democrática, pode contribuir para o atendimento de um dos mais ambicionados objetivos da educação brasileira - a melhoria da qualidade do ensino. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24901 APROVADA  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Acrescer ao art. 273 a seguinte expressão: "respeitado o direito de opção da família ou do educando relativamente às suas crencas e convições." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24904 APROVADA  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA TITULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPITULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Acrescer ao art. 274 o seguinte inciso V: "V - concessão de bolsas de estudo a estudantes que demonstrarem aproveitamento e insuficiência de recursos." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda já está incorporado ao substitutivo, observadas as restrições contidas no Artigo 281. Pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24905 APROVADA  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimir parte do inciso XVI, do Artigo 7o., ficando com a seguinte redação: Artigo 7o. - ................................ XVI - licença remunerada à seguinte, sem prejuízo do emprego e do salário, nos termos da lei. 
 Parecer:  A Emenda aprimora o texto do Projeto, razão pela qual deve ser acolhida. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01339 APROVADA  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se ao inciso IV, do Artigo 85, a palvra "Contábil,' ficando assim redigido: ARt. 85 - .................................. IV - realizar inspeções e audotirias de natureza financeira, contábil, orçamenrtária, operacional e patrimonial, inclusive quando requeridas pelo Ministério Público junto ao Tribunal, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e demais entidades referidas no inciso II: 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer oferecido à Emenda no. 2P00978-6.