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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (9)
Uf
PE (9)
Nome
MANSUETO DE LAVOR[X]
TODOS
Date
expand1987 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01128 APROVADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do art. 8o. do ante-projeto. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida a supressão do parágrafo por desnecessa- rio. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01129 APROVADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao "caput" do art. 3o. a expressão: "e de outras fontes". 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida no mérito considerando-se a ampliação do financiamento setorial e sua caracterização de forma mais consetânea com a realidade do País. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01130 APROVADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 2o. do Art. 1o. do Anteprojeto a redação seguinte: § 2o. Através de ação de rito sumário, o cidadão poderá exigir do Estado os direitos previstos neste artigo. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida no mérito em dispositivo constante da seção Das Disposições Gerais e Transitórias do Título Da Ordem Social. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00331 APROVADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se do parágrafo 9o. do art. 84 do ante-projeto as palavras "garantias" e "vedações". 
 Parecer:  Acolho a argumentação pois, se mantido o texto do artigo, estaríamos discriminando a justiça do trabalho. Aprovada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00332 APROVADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  No parágrafo 1o. do art. 85 do anteprojeto, substitua-se a expressão "dissídios coletivos" por "negociações coletivas". 
 Parecer:  Acolho a argumentação pois, efetivamente, os impasses ocorrem nas negociações e não nos dissídios. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00393 APROVADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 11, inciso III do anteprojeto a relação seguinte: III - A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal instituirão regime jurídico único para seus servidores da administração direta e autarquias, bem como planos de classificação de cargos e de carreiras. 
 Parecer:  Aprovada. A emenda do ilustre constituinte encontra-se contemplada no substitutivo. Pela oposição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02788 APROVADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  -----*-no plojeto § 6o. do artigo 416 Suprima-se a letra "e" do inciso V do artigo 12 do Projeto. 
 Parecer:  Acolhemos a emenda, por entender que a limitação ou não do número de dissoluções da sociedade conjugal deve ser reme- tida à legislação ordinária que disciplinar a matéria. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14776 APROVADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Artigo 231: Acrescente o inciso relativo ao Ministério Público Trabalhista. Proceda-se a renumeração para que os incisos obedeçam à ordem estabelecida no artigo 187. 
 Parecer:  De todo procedente. Parece que houve lapso na enumeração dos diversos ramos em que se desdobra o Ministério Publico. Deve ser incluído o Ministério Público junto à Justiça do Trabalho (art. 231). Pelo acolhimento. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29123 APROVADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se do Parágrfo único do Inciso V do Artigo 37 do Projeto de Constituição a expressão: "da aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados", passando a ter a redação a seguinte: Parágrafo único - A criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas e se darão por lei estadual. 
 Parecer:  Pela aprovação, tendo em vista que a supressão solicitada já foi providenciada no novo Substitutivo do Relator.