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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22543 REJEITADA
	Autor:	SAMIR ACHÔA (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva. Inclua-se nas disposições transitórias o seguinte artigo: O disposto no artigo 6o. § 3o. não se aplica aos casos de vencimentos e remuneração de servidores públicos disciplinados no artigo 61, a partir da promulgação desta Constituição.
	Parecer:	Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator.