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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01818 NÃO INFORMADO
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 381, Parágrafo Único TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo Único do art. 381 do anteprojeto do relator da Comissão de Sistematização: Art. 381 - .................................. Parágrafo Único - O ensino religioso, sem distinção de credo, constituirá disciplina de matrícula facultativa nas escolas oficiais.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01819 NÃO INFORMADO
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 382 Título IX DA Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura O "Caput" do Art. 382 do anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte redação: Art. 382 - As instituições de ensino superior gozam, nos termos da lei, da autonomia didático- científica, administrativa, econômica e financeira, obedecidos os seguintes princípios: I - ........................................

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01820 NÃO INFORMADO
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 377 Título IX Da Ordem Social Capítulo III DA Educação e Cultura Inclua-se no Art. 377 do Anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização, como parágrafo segundo, o seguinte: § 2o. - A família tem o direito de educar os filhos, de acordo com seus valores pricípios de vida, e de escolher a instituição educacional de sua preferência".

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01821 NÃO INFORMADO
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 378, Inciso I TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA O Inciso I do Art. 378 do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: Art. 378. .................................. I - democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01822 NÃO INFORMADO
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 379, Inciso III Título IX Da Ordem Social CApítulo III DA Educação e Cultura Acrescente-se no Inciso III do Art. 379, do anteprojeto a palavra "obrigatório", redigindo-se assim: Art. 379. .................................. III - atendimento obrigatório em creches e pré-escolas para crianças até 6 anos de idade.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01823 NÃO INFORMADO
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 386 Título IX Da Ordem Social Capítulo III DA Educação e Cultura Acrescente-se ao art. 386 do anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização os seguintes Parágrafos: é... - O sistema de bolsas de estudo não caracteriza repasse de verbas públicas para entidades privadas de ensino. é... - O valor das bolsas terá, como parâmetro, o custo de ensino de igual nível de qualidade oferecido em estabelecimento público congênere.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01824 NÃO INFORMADO
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 386, "Caput" Título IX DA Ordem Social CApítulo III DA Educação e Cultura Acrescer ao "caput" do Art. 386 a expressão "também à concessão de bolsas de estudo a alunos que comprovarem insuficiência de recursos", redigindo-se assim: Art. 386 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, podendo, nas condições da Lei e em casos excepcionais, ser dirigidas também à concessão de bolsas de estudo a alunos que comprovarem insuficiência de recursos e as escolas confessionais, filantrópicas ou comunitárias.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01825 NÃO INFORMADO
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 386, "Caput" Título IX Da Ordem Social Capítulo III DA Educação e Cultura O "caput" do Art. 386 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 386 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, à concessão de bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01826 NÃO INFORMADO
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Emenda aditiva Dispositivo emendado: Artigo 377 - "Caput". Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescente-se ao "caput" do Artigo 377 do anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização, a expressão: "respeitado o direito de opção da família".

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01827 NÃO INFORMADO
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Emenda modificativa Dispositivo emendado: Artigo 388 Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura O Artigo 388 do Anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: "Art. 388 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas são responsáveis pelo ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus empregados e dos respectivos dependentes, a partir dos três anos de idade, mediante a manutenção de escolas próprias, concessão de bolsas de estudo ou contribuição com o salário educação, na forma da lei".

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01830 NÃO INFORMADO
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Emenda aditiva Dispositivo emendado: Artigo 388, Parágrafo único. Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Inclua-se no Artigo 388 do Anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização, o seguinte parágrafo único: Art. 388. .................................. Parágrafo único - O Produto da contribuição com o salário-educação será administrado, em cada unidade federada, por instituição criada pelas empresas optantes, para atender a suas finalidades.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01831 NÃO INFORMADO
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 207 inc. IX Dê-se ao Art. 207, inc. IX do Anteprojeto do Relator a seguinte redação: IX - O Chefe do Ministério Público da União e dos Estados.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01832 NÃO INFORMADO
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Emenda modificativa Dispositivo emendado: Artigo 378 - Inciso IV Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura O inciso IV do Artigo 378 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: Art. 378. .................................. IV - gratuidade de ensino fundamental e, no pré-escolar e nos demais níveis, para todos que comprovarem insuficiência de recursos, em estabelecimentos públicos ou particulares, respeitando-se o direito de opção da família.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01833 NÃO INFORMADO
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Emenda substitutiva Dispositivo emendado: Artigo 366 Título IX Da Ordem Social Capítulo II Da Seguridade Social Seção II Da Previdência Social Suprima-se o Artigo 366 do anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01834 NÃO INFORMADO
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Emenda supressiva Dispositivo emendado: Artigo 379, "Caput" Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Suprima-se do "Caput" do Art. 379 do anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização a palavra "público", redigindo-o assim: Art. 379 - O dever do Estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:..."

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02076 NÃO INFORMADO
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Excluir, no Título II, DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS, Capítulo III, DOS DIREITOS COLETIVOS, Art. 18, Inciso VI - VISIBILIDADE E A CORREGEDORIA SOCIAL DOS PODERES, a letra d em sua totalidade.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02077 NÃO INFORMADO
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Excluir, no Título IX, da ORDEM SOCIAL, Capítulo V, da Comunicação, as expressões do art: 404: ..."a serviço do desenvolvimento integral da pessoa e da sociedade, da eliminação das desigualdades e injustiças, da independência econômica, política e cultural do povo brasileiro e do pluralismo ideológico.""

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01828 APROVADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Emenda modificativa Dispositivo emendado: Artigo 386, Parágrafo único. Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Transforme-se o Parágrafo único do Artigo 386 do Anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização, em artigo.
	Parecer:	Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em artigo. Pela aprovação. O Parágrafo Único do Artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01829 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Emenda modificativa Dispositivo emendado: Artigo 386, Parágrafo único. Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substitua-se o Parágrafo único do Artigo 386 pelo seguinte artigo: "Art. O ensino é livre à iniciativa privada, que o ministrará sem ingerência do Poder Público, salvo para fins de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação do ensino".
	Parecer:	Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em artigo, com alteração de mérito. O Parágrafo Único do Artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380. Aprovada parcialmente.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01708 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 376, Parágrafo Único TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo Único do art. 376 do projeto do relator da Comissão de Sistematização: Art. 376 - .................................. Parágrafo Único - O ensino religioso, sem distinção de credo, constituirá disciplina de matrícula facultativa nas escolas oficiais.
	Parecer:	A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsí- dio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar e or- dinária. Pela rejeição.

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