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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
Partido
PDS (2)
Uf
PA (2)
Nome
JARBAS PASSARINHO[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23705 REJEITADA  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo II do Título IX do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização da Assembléia Nacional Constituinte, o seguinte artigo 261, renumerando- se o atual e seguintes: "Art. Ficam isentas de recolhimento de contribuição para a Seguridade Social as instituições beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei. 
 Parecer:  Tendo em vista a necessidade de preservação do princípio da Solidariedade financeira, a princípio nenhuma exceção deve ser aberta no tocante à obrigação de contribuir para a Seguridade Social. Casos especiais poderão receber tratamento específico a nível da legislação ordinária. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34571 REJEITADA  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao Artigo 43 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização da Assembléia Nacional Constituinte, a seguinte redação: Art. 43 - Fica assegurado o direito à aposentadoria, inclusive acumulativa, aos servidores que à data da promulgação desta Constituição tiverem preenchido as condições exigidas pela Constituição anterior, bem assim aos que estiverem contribuindo para o Órgão Oficial de Previdência, quando preencherem as condições exigidas pela legislação ordinária que regula a matéria. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator.