| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01698 REJEITADA  | | | | Autor: | FRANCISCO COELHO (PFL/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 182 do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização, a
redação que segue:
"Art. 182 ..................................
§ 2o. O imposto de que trata o inciso III
será informado pelos critérios da generalidade, da
universalidade e da progressividade, na forma da
lei, e não incidirá sobre os proventos da
aposentadoria e da reforma e sobre as diárias e
ajudas de custo pagas pelos cofres públicos." | | | | Parecer: | Busca a Emenda modificar a redação constante do § 2o. do
artigo 182 do Projeto, para excluir da tributação do imposto
sobre a Renda os proventos de aposentadoria e da reforma.
Tal exclusão criará privilégios a determinada categoria
de contribuintes, o que fere a orientação que presidiu a es-
trutura tributária proposta.
Pela rejeição. | |
| 23 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:07525 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FRANCISCO COELHO (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL CONCEDA ORIENTAÇÃO E
ASSISTÊNCIA EM PLANEJAMENTO FAMILIAR. | | | | Indexação: | PLANEJAMENTO FAMILIAR
POLITICA NACIONAL DE SAUDE | |
| 24 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:07526 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FRANCISCO COELHO (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A EDUCAÇÃO. | | | | Indexação: | ENSINO GRATUITO
ESCOLA PUBLICA
MAGISTERIO
INSTIUIÇÃO EDUCACIONAL
ESCOLA PRIVADA
REDE DE ENSINO
POLITICA EDUCACIONAL | |
| 26 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:07528 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FRANCISCO COELHO (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR O DIREITO DE ADQUIRIR IMÓVEL,
NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
DIREITOS DO CIDADÃO
CASA PROPRIA
FINANCIAMENTO | |
| 27 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:07529 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FRANCISCO COELHO (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS GOVERNOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, BEM COMO AS
EMPRESAS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS
DE DIREITO PRIVADO PAGUEM, COM JUROS BANCÁRIOS CORRENTES E CORREÇÃO
MONETÁRIA, SEUS DÉBITOS SALARIAIS, QUANDO RECLAMADOS, PELOS
FUNCIONÁRIOS E EMPREGADOS NA JUSTIÇA COMUM. | | | | Indexação: | JUSTIÇA DO TRABALHO | |
| 28 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:07530 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FRANCISCO COELHO (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA AO TRABALHADOR APOSENTADORIA POR TEMPO DE
SERVIÇO,NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA
TEMPO DE SERVIÇO | |
| 29 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:07531 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FRANCISCO COELHO (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS FUNCIONÁRIOS CIVIS E MILITARES TENHAM DIREITO AO MESMO
PERCENTUAL DE AUMENTO E REVISÃO DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS, VANTAGENS
E BENEFÍCIOS. | | | | Indexação: | PESSOAL CIVIL
PESSOAL MILITAR
REMUNERAÇÃO
PROVENTOS | |
| 30 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:07532 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FRANCISCO COELHO (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO TENHA A COMPETÊNCIA DE REASSENTAR OS
DESAPROPRIADOS. | | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
DESAPROPRIAÇÃO
DISTRIBUIÇÃO DE TERRA | |
| 31 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:07533 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FRANCISCO COELHO (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA LIMITADO A 1% ( UM POR CENTO ) AO MÊS OS JUROS PARA A
AGRICULTURA. | | | | Indexação: | JUROS
AGRICULTURA
FINANCIAMENTO AGRICOLA | |
| 32 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:07534 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FRANCISCO COELHO (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS TENHAM COMO PISO
SALARIAL O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO TERRITÓRIO NACIONAL, CONFORME
ESTABELECE. | | | | Indexação: | PISO SALARIAL
SALARIO MINIMO | |
| 33 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:07535 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FRANCISCO COELHO (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO, COM APOIO DA COMUNIDADE, IMPLEMENTE AÇÕES DE
ATENÇÃO À SAÚDE. | | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE
SAUDE PUBLICA
SOCIALIZAÇÃO DA MEDICINA | |
| 34 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:07536 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FRANCISCO COELHO (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS CARGOS TÉCNICOS E DE COMANDO DOS ÓRGÃOS DE SAÚDE
PÚBLICA SEJAM RESERVADOS DE PREFERÊNCIA A SANITARISTAS. | | | | Indexação: | PROVIMENTO DE CARGO
SAUDE PUBLICA | |
| 36 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:07538 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FRANCISCO COELHO (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE O PERCENTUAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA A SER DESTINADO
À ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. | | | | Indexação: | RECEITA TRIBUTARIA
RECURSOS FINANCEIROS
AGROPECUARIA | |
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