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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::13::08 in date [X]
ADOLFO OLIVEIRA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (22)
Banco
expandEMEN (22)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PL (22)
Uf
RJ (22)
Nome
ADOLFO OLIVEIRA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13804 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  No Título V, Capítulo I, Seção IX. "DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL PATRIMONIAL". - Suprima-se o Art. 150 e itens (I a IV) 
 Parecer:  A matéria objeto da presente Emenda será reexaminada com vistas à elaboração do Substitutivo. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13918 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MOFIFICATIVA AO ART. 343 EMENDA SUPRESSIVA AO ART. 344 REDIJA-SE ASSIM: Art. 343 - A proteção à saúde é direito de todos e dever do Estado e será assegurada: I - mediante implementação de medidas econômicas e sociais que visem à eliminação ou redução do risco de doenças e de outros agravos à saúde; II - através do acesso universal, igualitário e gratuito às áreas e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde. 
 Parecer:  As proposições veiculadas por esta Emenda são conten - pladas no seu mérito nos diversos artigos da área de Saúde assim como em outros Capítulos. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14809 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se no Capítulo V, do Título V referente ao Ministério Público o seguinte artigo, onde couber: "Art. Ficam instituídos os Conselhos Comunitários Municipais de Contas, vinculados ao Ministério Público, que os instalará. § 1o. Os Conselhos serão compostos de representantes de entidades legalmente organizadas e vinculadas a classes, profissões e segmentos da sociedade, inclusive associações de moradores. § 2o. Os trabalhadores desenvolvidos pelos integrantes desse Conselho serão considerados de natureza relevante, e não serão remunerados. § 3o. A lei disciplinará a composição e forma de funcionamento dos Conselhos, assegurando livre acesso dos mesmos a repartições e documentos da Prefeitura e da Câmara Municipal. além de prever a maneira do encaminhamento de suas denúncias ao Ministério Público, para que este promova a ação judicial adequada." 
 Parecer:  A emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre Autor, não se ajusta à sistemática geral adotada pelo Proje- to, que expressa, no particular, o entendimento, até agora, de grande parte dos Constituintes. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14810 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 6o., inciso I, do Projeto de Constituição (art. 20, do Regimento Interno da ANC) Dê-se ao inciso I, do Art. 6o., do Projeto em epígrafe, a seguinte redação: (Art. 6o. - são tarefas fundamentais do Estado:) I - garantir a independência nacional pela previsão, preparação, criação e preservação de condições políticas, econômicas, científicas, tecnológicas e bélicas que lhe permitam rejeitar toda tentativa de interferência estrangeira na determinação e consecução de seus objetivos." 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14811 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Alínea "d" do inciso XXIV do art. 54 do Projeto de Constituição (art. 20, do Regimento Interno da ANC) Suprima-se a alínea "d" do inciso XXIV, do artigo 54, do Projeto em epígrafe. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista o entendimento de que mes- mo aprovada uma determinada atividade nuclear, necessitará de aprovação a instalação de qualquer novo depósito de objetos decorrentes dessa atividade e a ampliação das respectivas centrais. Assim a alínea "d" complementa a "a", não estando inclusa nesta. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14812 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: "Caput" do art. 151, do Projeto de Constituição (art. 20 do Regimento Interno da ANC) Dê-se ao "caput" do art. 151, do Projeto em epígrafe, a seguinte redação: Art. 151 - O Presidente da República é o Chefe de Estado e o Comandante Supremo das Forças Armadas, garantindo a unidade, a independência, a defesa nacional e o livre exercício das instituições nacionais. 
 Parecer:  Embora Louvável a preocupação do eminente Constituinte, o conteúdo da presente emenda, em linhas gerais, já está inse- rida no texto do Projeto de Constituição. Assim, pela rejeição da emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14813 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Art. 319 e seu Parágrafo Único Redija-se assim: Art. 319 - A declaração de um imóvel como de interesse para fins de reforma agrária opera automaticamente a imissão da União na posse do bem, permitindo o registro da propriedade. Parágrafo Único - Fica assegurado ao antigo proprietário o direito de contestar o mérito da desapropriação. Se sentença transitada em julgado entender enexistente requisito necessário ao reconhecimento da gleba como passível de desapropriação para fins de reforma agrária, esta será convertida em desapropriação cuja indenização será paga em dinheiro. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14814 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 100 do Projeto da Constituição (Art. 20 do Regimento Interno da ANC) Acrescente ao art. 100, com a numeração cabível seguinte inciso: ( ) - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14815 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Inciso XIV do art. 158, do Projeto de Constituição. Acrescente-se no final do inciso XIV do artigo 158; XIV - ou, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional. 
 Parecer:  A emenda contribui, efetivamente, para o aprimoramento do Projeto de Constituição que ora se elabora. Assim, somos pelo seu acolhimento. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14816 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  No Título V, Capítulo I, Seção IX, "Da Fiscalização financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial" - Suprima-se o Art. 140 e parágrafos 1o. e 2o. e o Art. 141 e parágrafo único. 
 Parecer:  A Emenda pretende a supressão de dispositivos fundamen- tais ao controle externo a cargo do Congresso Nacional, que precisa dispor de instrumentos capazes de imprimir maior efi- cácia à sua ação fiscalizadora. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14817 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  No Título V, Capítulo I, Seção II. "Das Atribuições do Congresso Nacional". - Inclua-se, onde couber: Art. - A fiscalização pelo Congresso Nacional dos atos do Executivo, inclusive os da administração indireta, será ainda regulada no regimento comum e nos regimentos internos de cada Casa, que poderão dispor sobre: I - competência de seus órgãos, inclusive no que se refere à fiscalização nos períodos de recesso do Congresso Nacional; II - poderes de convocação de testemunhas, de requisição de documentos e informações, de realização ou determinação de diligências; III - penalidades a que está sujeito quem deixar de atender a exigências do órgão fiscalizador; IV - outras medidas necessárias ao cumprimento de suas atribuições constitucionais. 
 Parecer:  A matéria objeto da presente Emenda será oportunamente considerada por ocasião da elaboração do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14818 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se o Art. 396, Parágrafo Único, pelo seguinte: Parágrafo único - A União poderá promover o desenvolvimento de setores industriais nascentes, específicos, mediante a concessão de estímulos fiscais e financeiros, em caráter excepcional e transitório, com aprovação por maioria absoluta do Congresso Nacional." 
 Parecer:  Adotamos redação mais abrangente para privilegiar a ca- pacitação científica e tecnológica nacional. A "reserva de mercado" ou "proteção temporária" foi atendida no Título da Ordem Econômica. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14819 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Alínea "c", do inciso XXIV, do Art. 54, do Projeto de Constituição (Art. 20, do Regimento Interno da ANC) Substitua-se na alínea "C" em epígrafe, a expressão, "a responsabilidade por danos decorrentes da atividade nuclear" ( ) pela seguinte: "a responsabilidade por danos necleares" ( ) 
 Parecer:  Pelo acolhimento integral. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14820 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, ao Ato das Disposições Transitórias, o seguinte, onde couber: Art. Os eleitores dos antigos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro serão chamados a se manifestar, através de plebiscito, sobre a fusão das duas unidades federativas, a ser realizado juntamente com as eleições municipais de 15 de novembro de 1988. § 1o. - Proceder-se-á separadamente, à apuração dos resultados da consulta nos dois antigos Estados. § 2o. - Caso o pronunciamento seja em sentido contrário à fusão em um, ou em ambos os antigos Estados, Lei complementar federal disciplinará, até 15 de novembro de 1989, os procedimentos que serão adotados para que a autonomia de ambos seja restabelecida, consumando-se com o pleito estadual de 15 de novembro de 1990. 
 Parecer:  Concordamos com o mérito da matéria apresentada. A Emenda encontrou guarida, em nosso relatório, nas dispo sições transitórias, com pequenas modificações. Pela aprovação parcial. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14821 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 13, os seguintes incisos: - Obrigatoriedade de negociação de acordos salariais através do Sindicato; - Cálculo para a aposentadoria pela maior remuneração mensal recebida nos últimos doze meses; - Não interferência ou tutela do Poder Público sobre os Sindicatos; - Viabilização de convênios entre instituições governamentais e Sindicatos de Trabalhadores, para prestação de assistência médica; 
 Parecer:  Cotejamos as propostas da presente Emenda com as normas por nós consideradas pertinentes, em matéria de organização sin- dical, enunciadas no parecer à Emenda 1p16815/5 e concluimos que algumas delas devem ser aproveitadas e outras não. Somos, por isso, pela aprovação parcial. * 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14822 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Redija-se assim a alínea "d" do inciso XV, do Art. 12: d) não haverá prisão civil, salvo para o devedor inadimplente de obrigação alimentar e o depositário infiel; 
 Parecer:  A Emenda pretende, como outras, reintroduzir no Projeto de Constituição a possibilidade de prisão civil do devedor inadimplente de alimentos e do depositário infiel. Achamos altamente conveniente a reinclusão, embora julguemos que ou- tros tipos de inadimplência deveriam ter idêntico tratamento. Pela aprovação parcial. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14823 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Redija-se assim, o inciso IV, do Art. 13: IV - salário mínimo comprovadamente justo e real, nunca inferior ao valor correspondente a dez por cento da média do que percebam, a qualquer título os Vereadores das Capitais dos Estados; 
 Parecer:  O ítem que trata do salário mínimo, deverá apenas fixar sua capacidade de satisfazer as necessidades do trabalhador e sua família. Entendemos que o restante do inciso esteja, des- se modo redigido, já subentendido. É evidente que poderá a legislação ordinária detalhar posteriormente os itens que servirão como base de cálculo pa- ra o mesmo. * 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14824 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Redija-se assim, a alínea "b" do inciso XI do Art. 12: b) caberá exclusivamente ao Estado a arrecadação das importâncias referentes a direitos autorais e de interpretação, transmissíveis aos herdeiros, exclusivamente destinadas aos autores ou intérpretes pela utilização, públicação ou reprodução, comercia ou não, de obras libetárias ou libretos musicais; 
 Parecer:  A Emenda visa a introduzir no artigo 12, XI, "b" do Pro- jeto de Constituição o direito exclusivo para o Estado de ar- recadação de importâncias referentes a direitos autorais e de interpretação, transmissíveis aos herdeiros. Sabemos dos abu- sos existentes na atividade intermediadora, nesses casos, e achamos conveniente uma maior intervenção do Estado, nesta ma téria. Aceitamos a emenda, com algumas alterações de ordem téc- nica ou redacional. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14825 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emendas ao Projeto da Comissão de Sistematização. -----1. Emenda Supressiva Suprima-se, no item I do art. 231, a expressão: "o Tribunal de Contas da União". 2. Emenda Aditiva Acrescente-se um artigo no Capítulo do Ministério Público, que passa a ser o artigo 235: renumerando-se o atual art. 235 e demais. "Art. 235 - Aplica-se, no que couber, o disposto neste Capítulo, aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, com as mesmas garantias, vedações, direitos e deveres previstos para os demais membros do Ministério Público e com as funções definidas na lei de sua organização". 
 Parecer:  Procede a iniciativa do constituinte. Parece que houve lapso no Projeto, quando, na caracteri- zação do Ministério Público, omitiu-se a situação peculiar e especial dos Procuradores que assistem ao Tribunal de Contas. Cumpre destacar que jamais o Ministério Público, junto à Egrégia Corte de Contos, integrou o Ministério Público Fe- deral. Como órgão especial dentro da organização dos Poderes estatais, sempre manteve uma posição especial. Pelo acolhimento. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14826 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Inciso III, do Art. 54 do Projeto de Constituição (art. 20, do Regimento Interno da ANC). Dê-se ao Inciso III, do Art. 54, do Projeto em epígrafe, a seguinte redação: (Art. 54 - Compete a União") III - assegurar a defesa nacional, através da organização dos meios e do provimento dos recursos, de qualquer natureza, a ela necessários;" 
 Parecer:  A expressão adotada pelo item atende plenamente os objeti - vos colimada, sem necessidade de maiores especificações, de modo que se preserva a economia do discurso. Pela rejeição. 
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