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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:25074 REJEITADA
	Autor:	WAGNER LAGO (PMDB/MA)
	Texto:	Suprimido o item IV do art. 138, dê-se nova redação ao item II desse mesmo artigo e ao caput do art. 144, na forma abaixo: Art. 138 ... II - organizar sua secretaria e serviços auxiliares e os juízos que lhe forem subordinados; ............................................ Art. 144 - Ao Judiciário é assegurada autonomia financeira.
	Parecer:	A emenda propõe a supressão do ítem Iv do art. 138, da nova redação ao seu ítem II e ao Caput do art. 144. A nós nos parece melhor o texto por que optamos. Pela rejeição.