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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:15409 APROVADA
	Autor:	MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ)
	Texto:	Suprima-se na alínea "o" do inciso IV, do artigo 17, do Projeto de Constituição, após a expressão "participação", as expressões "tripartite" e "Governo".
	Parecer:	No parecer dado à Emenda 1P16815-5, não figura a norma da alínea "o", do item IV, do art. 17, do Projeto, por ter sido entendida como matéria de lei ordinária. A Emenda merece acolhimento. Pela aprovação. *