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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00141 REJEITADA
	Autor:	MUSSA DEMES (PFL/PI)
	Texto:	Alterar a redação do art. 20 do relatório da subcomissão de Orçamento e Fiscalização Finan- ceira. "Art. 20 É vedada a criação de novos fundos contábeis e administrativos. Parágrafo Único. Lei Complementar fará revisão dos fundos existentes suprimindo os julgados prescindíveis."
	Parecer:	Reconhecemos que houve avanço significativo na redação apresentada por esta Emenda. Contudo, tendo havido proposta que julgamos ter sido mais feliz que esta e a original. Por tanto, face ao fato de ter sido apresentada emenda que julgamos ter expressado melhor a preocupação do Congresso, consideramo-la prejudicada. Parecer contrário.