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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
CE (3)
Nome
UBIRATAN AGUIAR[X]
TODOS
Date
expand1988 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00526 APROVADA  
 Autor:  UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) 
 Texto:  Dêem-se aos arts. 239, inciso I, e 29 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 239. ..................................... I - descentralização político-administrativa, cabendo a competência normativa e de coordençaão à esfera federal e a execução dos programas às esferas estadual e municipal. ................................................. "Art. 29. A transferência de atribuições e recursos decorrentes da descentralização prevista nos arts. 37, V e VI, e 239, I, quanto à forma e os critérios, será estabelecida em lei complementar." 
 Parecer:  Aprovada nos termos do parecer da emenda 2p00759-7. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00180 APROVADA  
 Autor:  UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) 
 Texto:  Parágrafo Único, do Art.22 - Disposições transitórias Suprima-se no Parágrafo Único, do art.22, das disposições transitórias, a expressão "nem aos"". 
 Parecer:  Quer a presente emenda a supressão da expressão "nem aos" do parágrafo único do art. 22 das Disposições transitó- rias. Objetiva o ilustre autor adequação de liguagem, com a qual concordamos. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01560 APROVADA  
 Autor:  UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) 
 Texto:  Art. 215, § 5o. - Projeto (B) Corrija-se a redação do trecho "O ensino fundamental público', constante do § 5o., do art. 215, na forma seguinte: "Art. 215 - ................................ .................................................. é5o. - O ensino obrigatório público...' 
 Parecer:  A emenda propõe correção de linguagem no § 5o. do art. 215, no sentido e substituir a palavra "fundamental" por "obrigatório", a fim de tornar o dispositivo mais adequado quanto aos benefícios do salário-educação. Opinamos pela aprovação da emenda, nos termos da justi - ficação do autor.