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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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6 : Comissão da Ordem Econômica in comissao [X]
1987::01::06 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (946)
Banco
expandEMEN (946)
Comissao
6 : Comissão da Ordem Econômica[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA (450)
REJEITADA (412)
APROVADA (84)
Partido
PMDB (493)
PFL (136)
PT (87)
PDT (76)
PDS (68)
PCB (47)
PL (23)
PDC (8)
PTB (5)
PC DO B (3)
Uf
AC (9)
AL (3)
AM (3)
AP (33)
BA (60)
CE (26)
DF (7)
ES (7)
GO (18)
MA (1)
MG (73)
MS (2)
MT (21)
PA (27)
PB (6)
PE (68)
PI (30)
PR (108)
RJ (133)
RN (35)
RO (9)
RS (61)
SC (57)
SE (24)
SP (125)
Nome
AFIF DOMINGOS (12)
AGASSIZ ALMEIDA (1)
AIRTON SANDOVAL (1)
ALBANO FRANCO (3)
ALDO ARANTES (3)
ALFREDO CAMPOS (2)
ALUIZIO BEZERRA (3)
ALUÍZIO CAMPOS (3)
ALYSSON PAULINELLI (5)
ANNA MARIA RATTES (5)
ANNIBAL BARCELLOS (2)
ANTONIO CARLOS KONDER REIS (2)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (2)
ANTONIO UENO (13)
ANTÔNIO BRITTO (18)
ANTÔNIO CARLOS FRANCO (5)
ANTÔNIO SALIM CURIATI (4)
ARNALDO PRIETO (2)
AROLDE DE OLIVEIRA (2)
ASSIS CANUTO (1)
BENEDICTO MONTEIRO (7)
BOSCO FRANÇA (1)
BRANDÃO MONTEIRO (6)
CARDOSO ALVES (4)
CARLOS SANT'ANNA (2)
CARLOS VIRGÍLIO (1)
CRISTINA TAVARES (4)
CUNHA BUENO (17)
CÉSAR CALS NETO (1)
CÉSAR MAIA (8)
DARCY POZZA (1)
DJENAL GONÇALVES (11)
DOMINGOS LEONELLI (7)
DORETO CAMPANARI (2)
DÉLIO BRAZ (1)
EDISON LOBÃO (1)
EDUARDO JORGE (7)
ELIEL RODRIGUES (4)
EVALDO GONÇALVES (2)
FARABULINI JÚNIOR (1)
FERES NADER (1)
FERNANDO SANTANA (18)
FIRMO DE CASTRO (4)
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (1)
FLORICENO PAIXÃO (8)
FRANCISCO AMARAL (2)
FRANCISCO DORNELLES (1)
FRANCISCO PINTO (1)
FRANCISCO ROLLEMBERG (4)
FRANCISCO SALES (1)
GABRIEL GUERREIRO (13)
GERALDO BULHÕES (3)
GIDEL DANTAS (2)
GIL CÉSAR (10)
GILSON MACHADO (6)
GUSTAVO DE FARIA (7)
HELIO ROSAS (5)
HÉLIO COSTA (6)
HÉLIO DUQUE (1)
IBERÊ FERREIRA (3)
IRMA PASSONI (52)
ISMAEL WANDERLEY (31)
ISRAEL PINHEIRO FILHO (20)
IVO CERSÓSIMO (1)
IVO MAINARDI (1)
JALLES FONTOURA (5)
JOACI GÓES (1)
JOFRAN FREJAT (1)
JONAS PINHEIRO (17)
JOSE CARLOS VASCONCELOS (1)
JOSÉ DUTRA (2)
JOSÉ EGREJA (4)
JOSÉ FERNANDES (1)
JOSÉ LINS (10)
JOSÉ LOURENÇO (14)
JOSÉ MARIA EYMAEL (1)
JOSÉ RICHA (1)
JOÃO CALMON (1)
JOÃO PAULO (8)
JUTAHY MAGALHÃES (2)
KOYU IHA (1)
LEZIO SATHLER (1)
LUIZ SALOMÃO (16)
LUÍS ROBERTO PONTE (21)
MAGUITO VILELA (1)
MARCOS LIMA (4)
MAURO BORGES (1)
MAURÍCIO NASSER (10)
MAX ROSENMANN (6)
MEIRA FILHO (1)
MICHEL TEMER (1)
MIRO TEIXEIRA (2)
MYRIAN PORTELLA (25)
MÁRIO LIMA (2)
MÁRIO MAIA (6)
NAPHTALI ALVES DE SOUZA (1)
NELSON CARNEIRO (2)
NELSON JOBIM (1)
NELSON SEIXAS (1)
NELSON WEDEKIN (8)
NELTON FRIEDRICH (69)
NILSON GIBSON (16)
NION ALBERNAZ (1)
NOEL DE CARVALHO (21)
NYDER BARBOSA (2)
OCTÁVIO ELÍSIO (1)
OSMAR LEITÃO (1)
OSVALDO MACEDO (1)
OSWALDO ALMEIDA (11)
OSWALDO LIMA FILHO (10)
PAULO MACARINI (25)
PAULO MINCARONE (2)
PAULO RAMOS (1)
PAULO ROBERTO (3)
POMPEU DE SOUZA (5)
RALPH BIASI (2)
RAQUEL CAPIBERIBE (31)
RAQUEL CÂNDIDO (7)
RENATO JOHNSSON (3)
RENATO VIANNA (1)
RICARDO IZAR (4)
ROBERTO BALESTRA (1)
ROBERTO CAMPOS (4)
ROBERTO FREIRE (29)
RONAN TITO (5)
ROSA PRATA (2)
RUY BACELAR (7)
SAMIR ACHÔA (2)
SANDRA CAVALCANTI (9)
SANTINHO FURTADO (1)
SIMÃO SESSIM (14)
SIQUEIRA CAMPOS (4)
SOTERO CUNHA (1)
STÉLIO DIAS (2)
SÉRGIO SPADA (3)
SÉRGIO WERNECK (3)
ULDURICO PINTO (6)
VALTER PEREIRA (1)
VASCO ALVES (1)
VICENTE BOGO (6)
VICTOR FACCIONI (1)
VICTOR FONTANA (7)
VILSON SOUZA (9)
VIRGÍLIO GALASSI (3)
VIRGÍLIO GUIMARÃES (4)
VIRGÍLIO TÁVORA (8)
VIVALDO BARBOSA (8)
VLADIMIR PALMEIRA (16)
WALMOR DE LUCA (5)
WILMA MAIA (1)
WILSON CAMPOS (2)
ÁTILA LIRA (5)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00122 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. A União destinará trinta por cento (30%) dos recursos, alocados para a construção de habitações, ao meio rural. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00123 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. As residências dos trabalhadores nos assentamentos, promovidos pela União ou pelos Estados, serão construídos em núcleos comunitários, excetuados os projetos de menos de cem (100) beneficiários onde os núcleos forem contra indicados. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00124 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. - Fica criado o Departamento Nacional de Defesa do Solo e dos Recursos Naturais com a dotação de cinco por cento (5%) do orçamento do Ministério da Agricultura. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00125 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. Todas as doações ou vendas de Terras públicas, feitas nos últimos vinte (20) anos, de áreas superiores às definidas na presente Constituição, poderão ser anuladas, quando prejudiciais ao interesse público ou aos fins da Reforma Agrária. Caberá ao Ministério Público da União promover a ação judicial de recuperação dessas terras. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00130 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao Anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária o seguinte artigo: "O governo estabelecerá política agrícola, a ser revista anualmente, ouvindo as entidades representativas do setor". 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00131 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte item VII, ao art. 1o., do anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica: "VII - indexação geral da economia". 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00132 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 3o., do anteprojeto aprovado pela subcomissão VI-a: "Considera-se empresa nacional aquela constituída no País, com a maioria do capital pertencente a brasileiros e por eles administrada". 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00133 APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 1o., do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade econômica: "Art. 1o. - A Ordem Econômica, fundada nos princípios de Justiça Social, tem por objetivo assegurar a todos existência dígna, conciliando a liberdade de iniciativa com a valorização do trabalho humano, conforme o seguinte:" 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00134 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dar-se-á uma nova redação ao Art. 3o. Art. 3o. - Considera-se empresa nacional toda aquela que tenha o processo decisório em mãos de brasileiros. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00135 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDAqc Dê-se ao art. 6A13 do Anteprojeto da Subcomissão de princípios gerais, intervenção do Estado, regime da propriedade do subsolo e da atividade econômica, a seguinte redação: Art. 6A13 - Constituem monopólio da União: I - a pesquisa, a lavra, a refinação e o processamento do petróleo sob qualquer de suas formas, inclusive a do gás natural, bem como o transporte marítimo e em condutos dessas matérias- primas e seus derivados. II - a pesquisa, a lavra e o enriquecimento de minérios nucleares e materiais férteis e físseis. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00136 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDAqc Dê-se ao art. 6AO9 do Anteprojeto da Subcomissão de princípios gerais, intervenção do Estado, regime da propriedade do subsolo e da atividade econômica, a seguinte redação: Art. 6AO9 - "As jazidas, as minas e demais recursos minerais não-renováveis, os potenciais de energia hidráulica e as reservas de água subterrânea constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento industrial, e pertencem à União." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00137 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDAqc Dê-se ao § 1o. do art. 6AO6 do Anteprojeto da Subcomissão de princípios gerais, intervenção do Estado, regime da propriedade do subsolo e da atividade econômica, a seguinte redação: § 1o. - As empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias somente serão criadas por lei, ficando sujeitas ao direito próprio das empresas privadas, inclusive quanto à obrigações trabalhistas e tributárias. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00138 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA ao Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais: ARTIGO 6o., § 2o.: AS EMPRESAS PÚBLICAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO PODERÃO GOZAR DE BENEFÍCIOS, PRIVILÉGIOS OU SUBVENÇÕES NÃO EXTENSÍVEIS PARITARIAMENTE ÀS DO SETOR PRIVADO, SALDO EM EMPREENDIMENTOS DECLARADOS PELA UNIÃO DE INTERESSE PARA O DESENVOLVIMENTO NACIONAL. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00139 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA à Subcomissão de Princípios Gerais: ARTIGO 6o., § 1o.: AS EMPRESAS PÚBLICAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA SOMENTE SERÃO CRIADAS POR LEI, FICANDO SUJEITAS AO DIREITO PRÓPRIO DAS EMPRESAS PRIVADAS. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00140 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA ao Anteprojeto da SUBCOMISSÃO DE PRINCÍPIOS GERAIS: ARTIGO 5o. A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO E O MONOPÓLIO SÓ SERÃO PERMITIDOS QUANDO NECESSÁRIOS PARA ORGANIZAR SETOR DE INTERESSE COLETIVO RELEVANTE QUE, COMPROVADAMENTE, NÃO POSSA SER DESENVOLVIDO COM EFICÁCIA NO REGIME DE PROPRIEDADE PRIVADA E DE LIVRE CONCORRÊNCIA, ASSEGURADOS OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00141 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  - ARTIGO =o. - INCISO V (SUBCOM. PRINCÍPIOS GERAIS) V - PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00142 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Acrescentar os seguintes parágrafos ao Art. 12 do Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica. é - Nas regiões sujeitas a secas periódicas, o poder público federal adotará medidas, visando ao aproveitamento econômico e social das massas de água represadas ou represáveis podendo, para isso, lançar temporariamente, impostos ou taxas especiais. é - Nas regiões a que se refere o parágrafo anterior, a União tomará, a seu encargo, parte das despesas com a recuperação de terras particulares por meio de obras de captação de água e irrigação. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00143 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA ao Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais: ARTIGO 8o.: INCUMBE AO ESTADO, DIRETAMENTE OU SOB O REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO POR PRAZO DETERMINADO, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00144 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda à Subcomissão de Princípios Gerais: Art. 8o., Parágrafo único, Inciso II "II - Os direitos e deveres do usuário". 
 Parecer:  não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00145 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA ao Projeto da Subcomissão de Princípios Gerais: EMENDA SUPRESSIVA AO § 3o. ao Art. 6o.: "SUPRIMA-SE O § 3o. do Art. 6o." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
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