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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (4)
Uf
MA (4)
Nome
WAGNER LAGO[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00966 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WAGNER LAGO (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do Título IV, Capítulo III, Seção I, artigo 101., o inciso e que tem a seguinte redação: "prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no parágrafo único do art. 175., parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança definidos em lei;" 
 Parecer:  Tem por objetivo a presente Emenda a supressão da alínea "e", do item I, do art. 101, que estabelece competir, privativamente, aos tribunais, "prover, por concurso públi- co", os cargos necessários à administração da Justiça , "ex- ceto os de confiança assim definidos em lei". Somos pela aprovação em parte da Emenda, com a exclusão da competência para prover cargos de confiança, com funda- mento nas razões expendidas no parecer favorável à Emenda no. 1585-2. Pela aprovação, em parte, pois, da Emenda, é o nosso parecer. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00967 REJEITADA  
 Autor:  WAGNER LAGO (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda para sanar contradição Artigo 22.. São estáveis os atuais servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta ou autarquica, que, na data da promulgação da Constituição, contem pelo menos 5 (cinco) anos de serviço público ininterrupto, exceto nas fundações. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregados de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujos tempo de serviço não será computado para os fins do "caput" deste artigo, execeto na hipótese de servidor. 
 Parecer:  A proposição em causa pretende a modificação da redação do parágrafo único do art. 22 do Ato das Disposições Consti- tucionais Transitórias. A proposta não melhora o texto, que foi objeto de amplo debate quando do primeiro turno de discussão e vota- ção. No exame das diversas emendas que pretendiam modificar o dispositivo, acatamos a que propôs a supressão das expressões "nem aos" porque aclarou a redação. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01604 REJEITADA  
 Autor:  WAGNER LAGO (PMDB/MA) 
 Texto:  Art. 86, inciso IV, do Projeto (B): SUPRIMIR do texto do inciso IV do artigo 86 do Projeto as expressões: 'a organização e''. 
 Parecer:  O item VI do art. 86 trata da competência privativa do Presidente da República para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei. A supressão das expressões "a organização e" pressupõe retirar da competência do Presidente o estabelecimento do conjunto de regras para a organização e funcionamento dos órgãos do Poder Executivo, o que não é de boa técnica administrativa, uma vez que à lei compete estabelecer princípios e normas de funcio- namento e de existência legal, o que se encontra devidamente ressalvado no referido texto, "in fine". Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01605 REJEITADA  
 Autor:  WAGNER LAGO (PMDB/MA) 
 Texto:  Art. 109, § 3o. Projeto (B) Suprimir do § 3o., do art. 109, a expressão final 'para cumprimento do disposto no art. 53, X''. 
 Parecer:  A emenda resulta prejudicada, em decorrência de acolhi- mento da emenda 2T01603-4, mais abrangente.