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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01894 APROVADA
	Autor:	ZIZA VALADARES (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrecente-se ao art. 69 o seguinte parágrafo: "§ 3o. - Na hipótese do inciso I, deste Artigo, o deputado ou senador poderá optar pela remuneração do seu mandato."
	Parecer:	Preconiza a emenda que, nos casos de investidura nas funções previstas no item I do art. 69, o Deputado ou Sena- dor poderá optar pela remuneração de parlamentar. A lembrança do ilustre Autor é oportuna, pois se o par- lamentar não perde o mandato em razão da nova função, não é justo que, virtualmente, se veja impedido de exercê-la por força do descesso remuneratório que ela venha a representar. Pela aprovação.