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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:28353 REJEITADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Inclua-se § 4o. ao artigo 194, com a seguinte redação: § 4o. - O controle externo da atividade policial será exercido pelo Poder Judiciário e o Ministério Público.
	Parecer:	A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição.