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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:29125 APROVADA
	Autor:	PRISCO VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se ao § 3o., do Artigo 179 a seguinte redação: "§ 3o. - O Procurador Geral da República perceberá vencimentos iguais aos que perceberem, a qualquer título, os Ministros do Supremo Tribunal Federal".
	Parecer:	A redação sugerida não altera o fundo nem a forma do dis- positivo em exame. Assim, merece acolhida nos termos do texto apresentado pe- lo relator. Pela aprovação.