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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00092 REJEITADA
	Autor:	PAULO ZARZUR (PMDB/SP)
	Texto:	No Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, acrescente-se ao art. 9o. o seguinte parágrafo único: Art. 9o. .................................... Parágrafo único. A exploração e o aproveitamento das jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potenciais de energia hidráulica dependerão de autorização ou concessão federal, na forma da lei, dadas exclusivamente a brasileiros ou a sociedades organizadas no País, com maioria de capital nacional.
	Parecer:	Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00093 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PAULO ZARZUR (PMDB/SP)
	Texto:	No anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, acrescente-se ao art. 1o. o seguinte item VII: Art. 1o. .................................... VII - repressão ao abuso do poder econômico, que tenha por fim dominar os mercados nacionais, eliminar a concorrência e aumentar arbitrariamente os lucros.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00094 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PAULO ZARZUR (PMDB/SP)
	Texto:	No anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, inclua-se no art. 8o., parágrafo único, item I, após a expressão "concessionárias de serviços públicos"" o seguinte "federais, estaduais e municipais"".
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00095 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PAULO ZARZUR (PMDB/SP)
	Texto:	No anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, acrescente-se ao art. 1o. o seguinte item VII: Art. 1o. .................................... VII - prioridade ao capital nacional.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00096 REJEITADA
	Autor:	PAULO ZARZUR (PMDB/SP)
	Texto:	No anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, acrescente-se ao art. 6o. o seguinte § 6o.: Art. 6o. .................................... § 6o. Nas empresas públicas e sociedades de economia mista, fica assegurada a participação de, pelo menos, um representante dos empregados na respectiva direção.
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00099 REJEITADA
	Autor:	PAULO ZARZUR (PMDB/SP)
	Texto:	No anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, acrescente-se § 6o. ao art. 6o.: Art. 6o. .................................... § 6o. O Estado deverá organizar e explorar diretamente a atividade econômica sempre que houver tendência de monopólio em qualquer área da iniciativa privada.
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00504 REJEITADA
	Autor:	PAULO ZARZUR (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda ao Parecer e Substitutivo do Relator Acrescenta-se ao art. 21, o seguinte parágrafo único: Art. 21. - .................................. "Parágrafo único. É assegurado ao proprietário de imóvel urbano desapropriado, a faculdade de receber indenização em direito e uso do solo transferível a outra propriedade.
	Parecer:	Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00505 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PAULO ZARZUR (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda ao Parecer e Substitutivo do Relator Dê-se ao art. 2o. a seguinte redação: "Art. 2o. - É assegurado o direito de propriedade, subordinado à sua função social, salvo caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ao preço de mercado, com imissão de posse imediata. Parágrafo único - A lei estabelecerá as normas e os limites da sucessão legítima e testamentária."
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00508 REJEITADA
	Autor:	PAULO ZARZUR (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda ao Parecer e Substitutivo do Relator Acrescente-se ao art. 21, o seguinte parágrafo único: Art. 21. - .................................. "Parágrafo único. É obrigatória a concessão do Vale-Transporte na forma estabelecida em lei."
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00509 REJEITADA
	Autor:	PAULO ZARZUR (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda ao Parecer e Substitutivo do Relator Acrescente-se ao art. 21, o seguinte parágrafo úncio: Art. 2o. .................................... "Parágrafo único - Os cidadãos com mais de sessenta e cinco anos de idade são isentos do pagamento da tarifa de transporte coletivo urbano de passageiros".
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00510 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PAULO ZARZUR (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda ao Parecer e Substitutivo do Relator: Art. 24 - Para assegurar a função social da propriedade urbana, o Poder Público estabelecerá sobretaxa progressiva ao imposto incidente sobre áreas não utilizadas. Parágrafo único. A arrecadação dessa sobretaxa constituída em fundo municipal para construção de habitações populares a serem financiadas a preço de custo.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00816 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PAULO ZARZUR (PMDB/SP)
	Texto:	Atribua-se ao art. 26 e parágrafos a seguinte redação: "Art. 26. A ordenação do transporte marítimo internacional, respeitada as disposições de acordos bilaterais firmados pela União, observará a predominância dos armadores nacionais do Brasil e do país exportador ou importador, em partes iguais, observado o princípio da reciprocidade."
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00001 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO ZARZUR (PMDB/SP)
	Texto:	Acrescente-se o seguinte artigo, onde couber: Art. É assegurado o direito de propriedade, salvo o caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00002 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO ZARZUR (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo único do art. 22 esta redação: "Art. 22. .................................. Parágrafo único. Os proprietários, armadores, comandantes, mestres e patrões de embarcações de registro brasileiro, assim, como dois terços, pelo menos, de seus tripulantes deverão ser brasileiros natos; no caso de sociedade, esta deverá ter sede no Brasil, ser constituída de acordo com a lei brasileira e ter a maioria de capital votante, definida em lei, pertencente a brasileiros natos.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00193 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO ZARZUR (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se ao art. 4o. do anteprojeto esta redação: "Art. 4o. É assegurado o direito de propriedade, salvo o caso de desapropriação pelo Poder Público por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social. - 2o. As desapropriações de imóveis urbanos serão pagas previamente em dinheiro, ao preço de mercado, desconsiderada a valorização decorrente de investimentos públicos. § 2o. Tratando-se de terreno não edificado, o poder expropriante poderá deixar de satisfazer o pagamento em troca da permissão deferida ao expropriado de utilizar-se do direito de uso em outro imóvel de sua propriedade, como seja de seu interesse."