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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08752 APROVADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Emenda Supressiva Excluir o artigo 350 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Foi acolhida a sugestão de supressão do Art. 350 de Projeto de Constituição.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08753 REJEITADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Emenda Aditiva Acrescentar ao § único do artigo 478 do Projeto de Constituição. "inclusive os Policiais Militares e Bombeiros".
	Parecer:	A emenda aditiva propõe a inclusão no art. 478, das Po - líticas Militares e Bombeiros. Entendemos que é matéria para lei ordinária.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08754 REJEITADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	---EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO -----Emenda Aditiva Acrescentar inciso VIII ao art. 300o. do Projeto de Constituição. VIII - incentivos fiscais à industrialização dos produtos do solo e do subsolo, realizada, no imóvel rural.
	Parecer:	O dispositivo proposto define aspecto particular de uma poli- tica setorial, não compativel com a natureza geral dos prin- cípios da ordem econômica. Pela rejeição.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08755 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	--EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO -------Emenda Aditiva Acrescentar § ao artigo 95, do Projeto de Constituição. § - Aplicam-se aos Policiais Militares e Bombeiros Militares o disposto nos arts. 90, 91, 93 e 94 e, no que diz respeito a aposentadoria, o inciso V do art. 372.
	Parecer:	Há determinadas categorias profissionais dentro do serviço público que, devido ao exercício de atividades perigosas, com sérios riscos de vida e para a saúde, merecem ter uma aposen- tadoria especial. Entretanto, não cabe à Constituição estabelecer quais as atividades que devem ser enquadradas nesta espécie. Diante disso, será inserido na Nova Carta um dispositivo que remeta para a lei complementar a regulamentação a respeito.