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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00292 PREJUDICADA
	Autor:	MAURÍCIO PÁDUA (PMDB/MG)
	Texto:	Propomos que se acrescente na Seção VIII do Anteprojeto do Poder Legislativo o seguinte artigo: "Art. Os Estados-membros legislarão nas matérias não enumeradas para lei federal e a complementarão para que se atendam as peculiaridades regionais."
	Parecer:	Prejudicada, trata-se de tema da Comissão de Organização dos Estados.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00293 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO PÁDUA (PMDB/MG)
	Texto:	Propomos o acréscimo do seguinte artigo em seguida ao art. 6o. do Anteprojeto do Poder Legislativo: "Art. 7o. Os contratos administrativos deverão ser formulados de tal forma que possam ser executados parceladamente, a fim de que possa o controle político sobre Governo ensejar a suspensão de sua execução."
	Parecer:	Rejeitada.