APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: 1987::04::08 in date [X] OSVALDO COELHO in nome [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08330 PREJUDICADA
	Autor:	OSVALDO COELHO (PFL/PE)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do art. 55: "A representação judicial dos Estados e do Distrito Federal compete privativamente aos seus procuradores, organizados em carreira com ingresso mediante concurso público de provas e títulos".
	Parecer:	Prejudicada, em decorrência da aprovação da supressão dos pa- rágrafos 2o. e 3o. do art. 55 do Projeto de Constituição, por se tratar de matéria de competência dos Estados e que deve ser inserida na Constituição Estadual.