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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (2)
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (3)
Uf
PR[X]
Nome
MAURICIO FRUET[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00444 REJEITADA  
 Autor:  MAURICIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Proponho a seguinte redação para o inciso V do art. 23 do anteprojeto: "V - Assegurar a entrega aos Municípios das quotas que lhes forem devidas a título de transferência de receitas públicas de qualquer natureza ou de participação na renda tributária, no prazo máximo de 6 (seis) meses após sua apuração." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00445 APROVADA  
 Autor:  MAURICIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 16 do substitutivo do relator a seguinte redação: "Art. 16. .................................. Parágrafo único. O limite da remuneração dos vereadores será fixado na Constituição de cada Estado federado." 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00447 APROVADA  
 Autor:  MAURICIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar ao art. 14, após o item IV, o seguinte item: "V - instituição de mecanismos que assegurem a efetiva participação das organizações comunitárias no planejamento e no processo decisório municipal." 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.