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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00923 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO TORRES (PTB/AL)
	Texto:	Emenda ao parecer do relator da Subcomissão da família do menor e do idoso. Suprimir do § 2o. do artigo 4o. o seguinte:" ... de até 6 anos".
	Parecer:	O dispositivo que se propõe emendar visa a assegurar a pré-es cola e a assistência através de creches às crianças de 0 a 6 anos. Também está assegurado o ensino fundamental, com duração míni ma de 8 anos, a partir dos 7 anos de idade. Por isso, está prejudicada a emenda.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00391 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO TORRES (PTB/AL)
	Texto:	Emenda ao parecer do relator da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. - Inclua-se é no artigo 18: Parágrafo único: os Administradores das cidades satélites serão indicados em lista tríplice pelo Governador do Distrito Federal então serão submetidos a plebiscito para a escolha de um, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da posse do Governador.
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00890 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO TORRES (PTB/AL)
	Texto:	Emenda ao parecer do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo. - Acrescenta-se o inciso no artigo 20. "III - de, no mínimo, cinco por cento dos eleitores de no mínimo a metade dos Estados da Federação"".
	Parecer:	Prejudicada.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00242 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO TORRES (PTB/AL)
	Texto:	- Inlcua-se é no artigo 21: "Parágrafo único: os administradores das cidades satélites serão indicados em lista tríplice pelo Governador do Distrito Federal e então serão submetidos a plebiscito para a escolha de um, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da posse do Governador.
	Parecer:	Prejudicada. Não tem relação com o artigo citado.