1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:14313 PREJUDICADA | |||
Autor: | OLAVO PIRES (PMDB/RO) | |||
Texto: | ACRESCENTE-SE AO ITEM XI, DO ARTIGO 52 DO PROJETO "§ 4o. - Lei complementar estabelecerá medidas de estímulo para a fixação de brasileiros na faixa de fronteira." | |||
Parecer: | A emenda trata de um detalhe do que a legislação especí- fica relativa a Faixa de Fronteiras normalmente contempla, conforme já previsto no texto do projeto e mantido no subs- titutivo. Prejudicada |