APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: PREJUDICADA in res [X] LEUR LOMANTO in nome [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:15531 PREJUDICADA
	Autor:	LEUR LOMANTO (PFL/BA)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 54 inciso XXIII item "s". Inclua-se no: "Art. 54 - compete à união: XXII - legislar sobre s) normas gerais sobre produção e consumo, bem como sua propaganda comercial.
	Parecer:	Pretende a Emenda que se inclua no elenco de competência legislativa da União a propaganda comercial. A matéria, a nosso ver, pode ser abrangida pela legisla- ção pertinente ao consumo, resultando desnecessária a expres- sa alusão pretendida. Pela prejudicialidade da Emenda.