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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00052 REJEITADA
	Autor:	LUIZ VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	SUPRIMAM-SE OS ITENS I e II DO § 4o. DO ARTIGO 12
	Parecer:	O autor propõe alteração no capítulo do projeto referen- te à nacionalidade. Entendemos que o texto deve ser mantido como proposto para o 2o. Turno, pois, além de ser claro, ele guarda perfei- ta sintonia com a tradição do nosso Direito e entre seus dispositivos.