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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (2)
Uf
MA (2)
Nome
ELIÉZER MOREIRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19379 APROVADA  
 Autor:  ELIÉZER MOREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao item V do art. 2o., do Título I - Dos Princípios Fundamentais, a seguinte redação: ART. 2o. .................................... ............................................ ............................................ V - a representação política, como condição sem a qual governar e legislar configuram sedição e usurpação de poder, crimes insuscetíveis de anistia, de prescrição e retroatividade de lei mais benéfica; 
 Parecer:  A Emenda visa a acrescentar ao item V do art. 2o. do Títu- lo I a expressão "política". Em princípio, no contexto em que está colocada a palavra "representação" implica necessaria- mente em representação política. No entanto, para evitar dú- vidas na exegese do texto, vamos acolher a emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01360 APROVADA  
 Autor:  ELIÉZER MOREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUPRIMA-SE no § 1o., do Art. 230, do Capítulo VII, do Projeto de Constituição "B", a expressão: "... conjuntamente com entidades não governamentais". 
 Parecer:  A proposta tem por objetivo suprimir do § 1. do art. 230 do Projeto a expressão "conjuntamente com entidades não go- vernamentais", para obrigar o Estado na promoção de programas de assistência à saúde da criança e do adolescente. A rigidez da norma é inconveniente. Entendemos que merece acolhida a Emenda em exame, pois deve ser facultativa a participação das entidades não gover- namentais nesses programas de caráter oficial. Pela aprovação.