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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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CÁSSIO CUNHA LIMA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (188)
Sugestão (33)
Banco
expandEMEN (188)
SGCO (33)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (114)
APROVADA (22)
PREJUDICADA (22)
PARCIALMENTE APROVADA (19)
NÃO INFORMADO (11)
Partido
PMDB (221)
Uf
PB (221)
Nome
CÁSSIO CUNHA LIMA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (180)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14001 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda modificativa O caput do art. 338 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 338. A programação do Fundo Nacional de seguridade social será feita de forma integrada com a participação dos órgãos responsáveis pelas áreas de saúde, de previdência social, de assistência social e das instituições financeiras oficiais que são responsáveis pelas aplicações dos respectivos recursos em programas sociais e de investimento, que terão asseguradas sua antonomia na gestão dos recursos. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14002 APROVADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se do Projeto de Constituição o art. 474. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14003 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda substitutiva Substitua-se o parágrafo pri,meiro do art. 466 do Projeto de Constituição, adotando-se a seguinte redação: Art. 466. .................................. § 1o. A aplicação dos recursos de que trata este artigo será efetuada através do Banco do Brasil S.A., Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e das demais instituições financeiras oficiais. 
 Parecer:  Na análise do dispositivo que se pretende emendar - o art. 466 do Projeto de Constituição - entendeu-se que a maté- ria não é de natureza constitucional, tendo sido totalmente Rejeitada. Portanto, somos pela rejeição da emenda. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14004 PREJUDICADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do Projeto de Constituição o art. 486. 
 Parecer:  A proposta contida na emenda fica prejudicada, tendo em vista que o Relator optou pela supressão dos arts. 339 e 486 do Projeto da Comissão de Sistematização, por se tra - tar de matéria mais própria de legislação ordinária. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14005 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se no art. 486 do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo único. Art. 486. .................................. Parágrafo único. Os recursos do Fundo a que se refere o "caput" desse artigo alocados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social através dos programas constantes em seu Orçamento de Investimentos. 
 Parecer:  Julgamos que não se deve nomear, na constituição, um único banco oficial como executor de determinado programa. Esse encargo ficaria delegado à lei ordinária. Pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14006 PREJUDICADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda modificativa O Srt. 486 do Projetod e Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 486. Caberá à Caixa Econômica Federal assumir as funções de agente arrecadador do Fundo mencionado no art. 337, nas condições e prazos fixados em lei complementar. 
 Parecer:  A proposta contida na emenda fica prejudicada, tendo em vista que o Relator optou pela supressão dos arts. 339 e 486 do Projeto da Comissão de Sistematização, por se tra - tar de matéria mais própria de legislação ordinária. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14007 APROVADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se do Projeto de Constituição o art. 486. 
 Parecer:  Apoiamos a argumentação proposta na emenda em exame e su- primimos do Projeto de Constituição, na parte das Disposições Trasitórias, o dispositivo que fixava atribuições específicas para a Caixa Econômica Federal. Pela aprovação. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14008 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se o Parágrafo 1o. do art. 466 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Na análise do dispositivo que se pretende emendar - o art. 466 do Projeto de Constituição - entendeu-se que a maté- ria não é de natureza constitucional, tendo sido totalmente Rejeitada. Portanto, somos pela rejeição da emenda. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14009 APROVADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se p seguinte parágrafo primeiro no artigo 417, renumerando-se os demais parágrafos: Art. 417. .................................. § 1o. - Os filhos havidos, dentro e fora do casamento, são iguais perante a lei. 
 Parecer:  A proposta, altamente meritória, merece acolhida no texto constitucional, embora sua redação seja modificada, para e- feito de melhor precisão. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14010 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Modifique-se o art. 312 do Projeto de Constituição, adotando-se a seguinte redação: Art. 312 - Aquele que, não sendo proprietário de imóvel, urbano ou rural, possui como seu, por cinco anos ininterruptos, de boa fé e sem oposição, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, imóvel urbano de até duzentos e cinquenta metros quadrados de área, adquir-lhe-á o domínio, podendo requerer ao Juiz que assim o declare, por sentença, a qual lhe servirá de título para matrícula no registro de imóveis. 
 Parecer:  A Emenda procede por conter aspectos importantes da ins- tituto da usucapião urbana, especialmente o cunho social de que o mesmo se reveste, ao assegurar o direito de moradia aos carentes. Entretanto, considerando-se as peculiaridades de cada Mu- nicípio, a delimitação da área deve ser remetida a legislação municipal. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14011 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda modificativa O parágrafo único do art. 317 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 317. .................................. Parágrafo único. A função social é cumprida quando o imóvel, comulativamente: a) é, ou está em curso de ser, racionalmente aproveitado; b) concerva os recursos naturais e preserva o meio ambiente; c) observa relações justas de trabalho; d) propicia o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que dele dependam. 
 Parecer:  Pela rejeição. Em que pese o mérito da proposta, a matéria deve ser tratada em legislação ordinária. Rejeitada. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14012 APROVADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se do Projeto de Constituição o art. 360. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14015 PREJUDICADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Substitutiva O Art. 339 do projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 339. A administração e aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Seguridade Social serão realizadas por instituições financeiras federais, na forma estabelecida em lei complementar. 
 Parecer:  A proposta contida na emenda fica prejudicada, tendo em vista que o Relator optou pela supressão dos arts. 339 e 486 do Projeto da Comissão de Sistematização, por se tra - tar de matéria mais própria de legislação ordinária. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14016 PREJUDICADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se o art. 339 do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo único. Art. 339. .................................. Parágrafo único. Os financiamentos de programas de Investimento com recursos do Fundo de Garantia do patrimônio Individual serão realizados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. 
 Parecer:  A proposta contida na emenda fica prejudicada, tendo em vista que o Relator optou pela supressão dos arts. 339 e 486 do Projeto da Comissão de Sistematização, por se tra - tar de matéria mais própria de legislação ordinária. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14017 PREJUDICADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se do Projeto de Constituição o artigo 339. 
 Parecer:  A proposta contida na emenda fica prejudicada, tendo em vista que o Relator optou pela supressão dos arts. 339 e 486 do Projeto da Comissão de Sistematização, por se tra - tar de matéria mais própria de legislação ordinária. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14019 PREJUDICADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 277 do projeto de Constituição: Art. 277. .................................. § 4o. As parcelas do impostos federais e estaduais pertendentes aos Municípios, nos termos desta Constituição, ser-lhes-ão creditadas no momento de arrecadação de cada imposto. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista a solução adotada pelo Substitutivo. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14020 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Modifique-se o art. 277, item I, adotando-se a seguinte redação: Art. 277. A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, cinquenta e dois por cento, na forma seguinte. a) vinte por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) trinta por cento para o Fundo de Participação dos Municípios; c) dois por cento para aplicação nas Regionais Norte e Nordeste. 
 Parecer:  Pela Rejeição. As transferências de recursos, da União pa ra Estados e Municípios, foram no Projeto, significativamente ampliadas.Elevá-las mais ainda, como pretende a emenda, sem a correspondente transferência de encargos, compromete o fede - ralismo de integração, ou seja, a União não disporá de recur- so para socorrer regiões pobres e implementar programas de integração nacional. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14021 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa O art. 320 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 320 - A alienação ou concessão, a qualquer título, de terras públicas federais, estaduais ou municipais, com área superior a três mil (3.000) hectares, a uma só pessoa física ou jurídica, dependerá de aprovação pelo Senado a República e da existência do projeto de exploração por entidade competente. 
 Parecer:  Pela rejeição. O acréscimo da expressão "existência do projeto de exploração por orgão competente" não melhora o texto constitucional, pois é uma exigência que seria melhor atendida por lei ordinária. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14022 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa O Art. 324 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 324 - Os assentamentos do plano nacional de reforma agrária deverão ser dotados de infra- estrutura econômica e social. 
 Parecer:  O teor da emenda não é matéria constitucional. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14023 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Substitua-se o art. 326 do Projeto de Constituição pela seguinte redação: Art. 326 - A lei estabelecerá política sócio- econômica para a fixação do homem no campo, estabelecendo planos de colonização e justiça social. 
 Parecer:  O teor da emenda é matéria de legislação ordinária. Pela rejeição. 
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