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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ALBANO FRANCO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (90)
Sugestão (12)
Banco
expandEMEN (90)
SGCO (12)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (45)
PARCIALMENTE APROVADA (23)
APROVADA (7)
NÃO INFORMADO (7)
EM ANALISE (5)
Partido
PMDB (102)
Uf
SE (102)
Nome
ALBANO FRANCO[X]
TODOS
Date
expand1988 (13)
expand1987 (77)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15396 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, no texto do Projeto de Constituição, no Capítulo I, do Título VIII: Art. - Empresa Nacional, para todos os fins de direito, é aquela constituida sob as leis brasileiras e que tenham sede e administração no País. Parágrafo Único - Terá tratamento privilegiado, em determinados setores de atividade econômica, as empresas nacionais cujo controle dcisório e de capital pertença a brasileiros. 
 Parecer:  A emenda apresentada, apesar da relevância, deixa de a- bordar aspectos importantes da matéria enfocada. O dispositi- vo do projeto de constituição atende melhor os objetivos a que se propõe. Pela rejeição. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26535 APROVADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do artigo 271 do Projeto do Relator da Comissão de Sistematização da Assembléia Nacional Constituinte, a seguinte expressão: "Art. 271 - "ressalvadas as entidades assistenciais e de formação profissional mantidas por contribuições compulsórias dos empregadores." 
 Parecer:  A ressalva proposta pelo autor visa a excluir as entida- des assistenciais do controle programático do Poder Público, ainda que tais entidades sejam beneficiárias, de recursos pú- blicos. A eficiência demonstrada pelas entidades em questão evidencia a necessidade de se mantê-las nos moldes de direção autônoma. Pela aprovação. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26536 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo único do artigo 277 do Projeto do Relator da Comissão de Sistematização da Assembléia Nacional Constituinte. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do parágrafo único, refe - rente ao ensino religioso. O ensino religioso figura, desde 1934, nas Constitui - ções brasileiras, em consonância com práticas tradicionais da educação escolar no Brasil. Pela rejeição. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26537 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva do Caput do artigo 7o. Dê-se ao "caput" do Artigo 7o. do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 7o. - A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos fundamentais: 
 Parecer:  A nosso ver a emenda não propõe alterações de conteúdo no dispositivo a que visa. Se a redação do substitutivo ex- plicita haver direitos outros dos trabalhadores além dos alí mencionados, considera, tacitamente, fundamentais os que re- laciona. Optamos pela forma do Substitutivo. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26538 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva do artigo 7o. parágrafo 1o. Dê-se ao Artigo 7o., § 1o. do Projeto de Constituição, a redação seguinte: "§ 1o. - A lei protegerá o salário". 
 Parecer:  Salário é tudo que o empregado ganha do empregador, seja em dinheiro, pago em quantia fixo ou variável, por mês, quin- zena, semana, dia ou hora, , ou indiretamente, através de ha- bitação, vestuário e outras pretações a êle fornecidas, isto é, em dinheiro, mas de valor econômico definido. É uma contra prestação do serviço efetuado pelo empregado. A pretenção ao salário se constitui num principio univer- salmente instituido, no sentido não somente de garantir um direito que representa o alicerce da manutenção do trabalha- dor e de sua família, mas também, de resguardá-lo contra os riscos de sua retenção por parte de certas empresas que dela se beneficiam, a título de auferirem lucros. Tal procedimen- to, além de ser irregular, acarreta sérios transtornos no sustento do trabalhador, inclusive em assunto de suas despe- sas, face a incidência de juros de débitos contraidos através de empréstimos. A qualificação desse procedimento como crime, não se fará de modo indiscriminado. A Lei, consubstanciada no próprio di- reito, se resguardará em não ser arbitrária, mas, tão somente em se fazer aplicar as empresas faltosas que agirem por má fé. Assim sendo, opinamos pela rejeição da presente Emenda, de vez que a sua pretenção não condiz, cabalmente, com o tex- to do Projeto. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26539 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber, no Capítulo do Substitutivo referente ao Poder Legislativo, o seguinte dispositivo, na Seção II, do Capítulo I, do Título V. "Art. - O direito de voto dos membros do Congresso Nacional é pessoal e indelegável, vedado o voto de liderança". 
 Parecer:  Embora louvável a pretensão do nobre Parlamentar, a maté- ria constante da presente emenda, segundo melhor juízo, é in- fra-constitucional. Assim, somos pela sua rejeição. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26540 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber, no Projeto do Relator da Comissão de Sistematização da Assembléia Nacional Constituinte, o seguinte artigo e seu parágrafo único, no Capítulo V, do Título IX. Art. - A imprensa é livre. § único - Em tempo de paz, a lei não poderá criar obstáculos, impedimentos nem restrições à obtenção e à divulgação da informação jornalística. 
 Parecer:  No cômputo geral das negociações que conduziram ao novo texto a ser apresentado, na forma de substitutivo do relator, op- tou-se por uma redação que atendesse ao máximo às propostas oferecidas, sem que, com isso, tivesse sido possível deixar de adotar uma redação definida. Desta forma, obriga-se o relator a propor a rejeição da pre- sente emenda. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26541 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva/Supressiva Dê-se aos artigos 246 e 247, a seguinte redação, suprimindo-se os de números 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254. Art. - A União promoverá a melhor distribuição da terra de uso agropecuário através da tributação progressiva e baseada exclusivamente no tamanho da propriedade. § único - A lei estabelecerá a progressividade da tributação. Art. - Compete à União executar o Plano Nacional de Desenvolvimento Agrário que englobará as ações das políticas agrícolas e agrária. § único - A execução desse Plano será plurianual. 
 Parecer:  A emenda descaracteriza completamente os mandamentos constitucionais previstos para a execução da R. A. Pela rejeição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26542 APROVADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do artigo 260 do Projeto do Relator da Comissão de Sistematização da Assembléia Nacional Constituinte, a seguinte expressão: Art. 260... "ressalvadas as contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários destinadas a manutenção das entidades de serviço social e de formação profissional". 
 Parecer:  A proposição merece ser acolhida, tendo em vista o pró- prio interesse dos trabalhadores em geral. Pela aprovação da Emenda, na forma do Substitutivo. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26543 APROVADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Emensa Supressiva Suprima-se a letra "e" do Inciso II do § 4o. do Artigo 179 do Projeto do Relator da Comissão de Sistematização da Assembléia Nacional Constituinte. 
 Parecer:  Procedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26544 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se onde couber o seguinte artigo, no Capítulo I, do Título VIII, onde couber: Art.- Por absoluta incapacidade de pagamento, ninguém poderá ser privado dos serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica, cabendo ao Estado, suportar os ônus decorrentes do não pagamento pelo usuário. 
 Parecer:  Pela rejeição, por ser desnecessária previsão constituci- onal a respeito. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26545 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva do inciso I, do Art. 7o. Dê-se ao inciso I do Artigo 7o. do Projeto, a seguinte redação: "I - Garantia de emprego, na forma da lei". 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, como contraposição ao livre arbítrio do empre- gador de despedir o empregado, tornou-se, artificiosamente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, segmentos ex- pressivos das categorias envolvidas têm se manifestado, rein- teradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar de- sassossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fatores comprovados da baixa produtividade. A prática, a ex- periência, o conhecimento técnico, a identificação do empre- gado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recur- sos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação profissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmulas conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26546 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte dispositivo, no Projeto de Constituição, onde couber, na Seção IV do Capítulo I do Título VII: Art. - Além do imposto de transmissão causa mortis, a propriedade improdutiva herdada será taxada na razão direta de sua acumulação na família e indireta de sua produtividade, na forma da lei. 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Deve ser rejeitada. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26547 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber, no texto do Projeto de Constituição, no Capítulo I, do Título VIII: Art. - Empresa Nacional, para todos os fins de direito é aquela constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no País. Parágrafo Único - Terá tratamento privilegiado, em determinados setores da atividade econômica, as empresas nacionais cujo controle decisório e de capital pertença a brasileiros. 
 Parecer:  Para que se estipule o efetivo controle nacional em um de- terminado empreendimento não basta requerer que o mesmo seja constituído e tenha sua sede e administração no País. Para tanto, é fundamental a titularidade de domiciliados no con- trole de capital e decisório da empresa. Mais ainda, esta diferenciação é necessária para que se dê preferência ao capital nacional na absorção da poupança in- terna. É necessária para que se possa assegurar a real auto- nomia nacional em setores definidos como estratégicos para o desenvolvimento do País. Pela rejeição. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26548 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao Parágrafo 1o. do Artigo 65 do Projeto do Relator da Comissão de Sistematização da Assembléia Nacional Constituinte, a seguinte redação: § 1o. - Não haverá aposentadoria em cargos, funções ou empregos temporários, salvo nos casos previstos em lei. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26645 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao Parágrafo 2o. do Artigo 160 do Projeto do Relator da Comissão de Sistematização da Assembléia Nacional Constituinte, a seguinte redação: § 2o. - Os Juízes Classistas, em todas as instâncias, terão suplentes e mandatos de três anos, permitida a recondução. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26646 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se onde couber, no texto do Projeto de Constituição, os seguintes artigos e seus parágrafos, na Seção V, do Cap. IV, do Título V: Art. - No arbitramento dos dissídios coletivos entre empregados e empregadores, a Justiça do Trabalho deliberará somente sobre as questões de direito. § Único - Os pleitos de interesse serão tratados pelas próprias partes ou por mecanismos por elas estabelecidos, mediante acordo voluntário. Art. - No arbitramento dos conflitos individuais entre empregados e empregadores, a Justiça do Trabalho deliberará sobre as questões de direito e, se o empregado desejar, sobre as disputas de interesse. § Único - As questões de interesse serão tratadas pelos mecanismos estabelecidos no contrato de trabalho firmado individualmente entre empregador ou coletivamente entre empregados e empregadores da mesma categoria. 
 Parecer:  Não obstante o louvável intuito de estimular a negociação direta entre as partes, ao proibir que a Justiça decida sobre conflitos coletivos de interesses, deixa tais conflitos sem solução legal. Pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00001 APROVADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso V do art. 207 do Projeto de Constituição (A) da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  O objetivo desta emenda é o de suprimir o inciso V do artigo 207, que define a distribuição dos derivados de pe - tróleo como sendo monopólio da União e que permite a delega - ção dessa atividade a empresas nacionais unicamente. O Cons- tituinte autor da emenda defende a participação do capital estrangeiro na distribuição dos derivados de petróleo. ------A Emenda merece ser acolhida nos termos de sua justifi- cação. ------Pela aprovação. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01506 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 200, acrescentando-se-lhe parágrafo único e suprindo-se os atuais parágrafos, a seguinte redação: Art. 200 - Empresa Brasileira, para todos os fins de direito, é aquela constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no País. Parágrafo Único - Lei Complementar determinará as condições em que terão tratamento privilegiado em determinados setores da atividade econômica, as empresas brasileiras cujo controle decisório e de capital pertença a brasileiros. 
 Parecer:  A emenda do nobre constituinte visa fornecer redação al- ternativa ao art. 200, que trata da conceituação de empresa nacional. Em verdade, a proposta demarca um espaço diferenciado para empresas nacionais, que tem no controle decisório e de capital, sob a titularidade de brasileiros, seu espaço carac- terístico. É bem verdade que a emenda consegue delimitar o conjunto de variáveis intervenientes na estipulação do efetivo domínio nacional de um empreendimento. Entretanto o faz de uma forma exacerbada. Não pouco conhecidas são as evidências de que, no que concerne ao capital, interessa para o exercício do controle, a participação majoritária em sua parcela com di- reito a voto. Mais ainda, desnecessário e restritivo é exigir-se a ti- tularidade de brasileiros, já que, do ponto de vista da auto- nomia nacional, basta a noção de pessoa física domiciliada no País. Por fim, a dinâmica das condições de produção e consumo, suas constantes transformações, são incompatíveis com a refe- rência à legislação complementar que a emenda propõe para a demarcação da política de promoção á empresa nacional. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01507 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo Emendado: artigo 231. Dê-se a seguinte redação à integra do artigo 231 do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: "Art. 231 - A seguridade social será financiada pela sociedade, de forma direta e indireta, mediante contribuições sociais e recursos provenientes da receita tributária da União, na forma da lei. § 1o. - As contribuições sociais a que dse refere o "caput" deste artigo são as seguintes: I - contribuição dos empregadores e incidente sobre a folha de salários, ou sobre o faturamento, rssalvado as contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha proficional mantidas pelo empresariado industrial, comercial e agrícula, II - contribuição dos trabalhadores; III - contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos; IV - outras contribuições previstas em lei. § 2o. - São isentas de contribuição para a seguridade social aa entidades beneficientes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. § 3o. - Nenhum benefício ou serviço adicional da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estabelecido sem a correspondente fonte de custeio. § 4o. - O orçamentoda seguridade social será elaborado de forma integrada, assegurda a cada área a gestão de seus recursos. 
 Parecer:  A presente emenda, além de algumas poucas alterações à redação do art. 231, propõe-lhe modificações aos incisos I e IV do § 1o., objetivando limitar a contribuição dos emprega- dores a um percentual incidente sobre a folha de salários ou o faturamento, e a eliminar o dispositivo que prevê, para to- dos outras contribuições a serem estabelecidas em lei. Em sua justificação, o autor alega que elimina o lucro como fator de incidência de alíquota de contribuição e que estabelece alternatividade entre os dois outros fatores com o objetivo de evitar que a seguridade social venha a represen- tar um sorvedouro interminável de recursos. Entretanto, como já tivemos oportunidade de observar, a previsão de três fon- tes concomitantes não deverá significar que estejamos a sedi- mentar uma estrutura tendente a promover uma pletora contri- butiva. Nosso objetivo é, simplesmente, o de tornar mais ma- leável o sistema de cobrança dos encargos sociais, estabele- cendo, por exemplo, que empresas altamente sofisticadass e robotizadas contribuam com base no faturamento, e que as em- presas que dão mais ênfase à mão-de-obra o façam preferenci- almente com base na folha de salário. Tal sistemática, a nosso ver, eliminaria as distorções ora observáveis, caracterizadas pelo fato de, sendo a contri- buição calculada unicamente sobre os salários, empresas pode- rosas acabarem contribuindo bem menos do que outras mais mo- destas. Pelo exposto, opinamos pela rejeição da Emenda. 
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