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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:00 CAP:04 SEC:00 SSC: ART:052
	Texto:	Art. 52 - O Congresso Nacional e o Poder Executivo Federal, ao indicarem os Ministros da Seção Constitucional do Supremo Tribunal Federal, fixarão o prazo de mandato correspondente a cada indicação.
	Indexação:	COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, FIXAÇÃO, PRAZO, MANDATO, MINISTRO, SEÇÃO CONSTITUCIONAL, (STF).