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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01004 DT REC:14/04/87
	Autor:	OSMIR LIMA (PMDB/AC)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O ALISTAMENTO ELEITORAL, ESTABELECENDO COMO FACULTATIVOS O VOTO E O ALISTAMENTO, E COMO ELEITORES OS BRASILEIROS QUE, À DATA DA ELEIÇÂO, CONTEM DEZESSEIS ANOS DE IDADE.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL FACULDADE DE VOTAR LIMITE DE IDADE

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01005 DT REC:14/04/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE O DIREITO DE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO, LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E FIXAÇÃO DE FAIXAS ETÁRIAS DE CARÁTER CLASSIFICATÓRIO PARA O TEATRO E O CINEMA.
	Indexação:	LIBERDADE DE EXPRESSÃO LIBERDADE DE IMPRENSA CENSURA

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01006 DT REC:14/04/87
	Autor:	PAULO ZARZUR (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA EDITAR DECRETOS-LEIS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PRESIDENTE DA REPUBLICA DECRETO-LEI

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01007 DT REC:14/04/87
	Autor:	PAULO ZARZUR (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA ASSEGURANDO AOS TRABALHADORES RURAIS O DIREITO DE RECEBER O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO POLITICA TRABALHISTA TRABALHADOR RURAL FGTS

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01008 DT REC:14/04/87
	Autor:	PAULO ZARZUR (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA COMO COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER LEGISLATIVO A CONCESSÃO DE ANISTIA, MESMO A RELATIVA A CRIMES POLÍTICOS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO ANISTIA

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01009 DT REC:14/04/87
	Autor:	PAULO ZARZUR (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE VEDE A UTILIZAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DA FIGURA DO DECURSO DE PRAZO PARA A APROVAÇÃO DE MATÉRIAS DE SEU INTERESSE.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PODER EXECUTIVO APROVAÇÃO DA LEI

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01010 DT REC:14/04/87
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA CRIADO UM ESTADO INDÍGENA, CUJA ÁREA GEOGRÁFICA SEJA O CONJUNTO DAS TERRAS DEMARCADAS, COM ORDENAMENTO JURÍDICO ESPECÍFICO; SEJA TORNADOS NULOS OS ATOS DE QUALQUER NATUREZA QUE TENHAM POR OBJETIVO O DOMÍNIO, A POSSE, O USO, A OCUPAÇÃO OU A CONCESSÃO DE TERRAS OCUPADAS PELOS INDÍGENAS; QUE O DIREITO DE AÇÃO PARA A NULIDADE E A EXTINÇÃO DOS ATOS CONCESSIVOS SEJA CONTRA OS PODERES PÚBLICOS.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE ESTADO POLITICA INDIGENISTA DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS DIREITOS DO INDIO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01011 DT REC:14/04/87
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE QUE LATIFÚNDIOS DESAPROPRIADOS PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA SÓ POSSAM SER EXPLORADOS NA FORMA COOPERATIVA OU COLETIVA; QUE PROCESSOS DE COLONIZAÇÃO POSSAM EFETUAR DISTRIBUIÇÃO DE TERRA PELO SISTEMA DE FINANCIAMENTO, RESGATÁVEL COM PRODUTOS, NO PRAZO DE 15 ANOS E QUE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR RURAL O DIREITODE FINANCIAMENTO DE ATÉ 25 HA.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA LATIFUNDIO COLETIVIZAÇÃO DISTRIBUIÇÃO DE TERRA FINANCIAMENTO AGRICOLA TRABALHADOR RURAL COOPERATIVA AGRICOLA REFORMA AGRARIA

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01012 DT REC:13/04/87
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ESTIMULE E ASSEGURE O SISTEMA COOPERATIVO, VEDANDO À UNIÃO, AOS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR TRIBUTOS SOBRE O ATO COOPERATIVO.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA COOPERATIVA AGRICOLA DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO COOPERATIVAS ISENÇÃO TRIBUTARIA

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01013 DT REC:14/04/87
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA VEDANDO A EXPLORAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, POR PARTE DE EMPRESAS, PESSOAS E CAPITAIS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA, DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE SAUDE SERVIÇO BASICO DE SAUDE SERVIÇOS HOSPITALARES SISTEMA NACIONAL DE SAUDE

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01014 DT REC:14/04/87
	Autor:	RUY BACELAR (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE CONSTE DO CURRÍCULO ESCOLAR DE TODOS OS GRAUS DE ENSINO A DISCIPLINA ECOLOGIA E DEFESA DO PATRIMÔNIO NATURAL, ÉTNICO E CULTURAL DO BRASIL.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL CURRICULO ESCOLAR

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01015 DT REC:14/04/87
	Autor:	RUY BACELAR (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE SEJA DEVER DA SOCIEDADE E DO ESTADO ASSEGURAR ALIMENTAÇÃO, SAÚDE, EDUCAÇÃO, LAZER E ACESSO À CULTURA A TODOS OS MENORES.
	Indexação:	DIREITOS DA CRIANÇA CONDIÇÕES DE VIDA

13	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01016 DT REC:14/04/87
	Autor:	RAIMUNDO BEZERRA (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE CAIBA AO PODER PÚBLICO ESTABELECER NORMAS E DIRETRIZES PARA O SETOR DE SAÚDE E MEDICINA PREVENTIVA, ASSEGURANDO A TODOS O ACESSO A TODA FORMA DE TRATAMENTO, PRIORIZANDO A MEDICINA PREVENTIVA.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE SAUDE MEDICINA PREVENTIVA

14	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01017 DT REC:14/04/87
	Autor:	RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO; SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, O DESENVOLVIMENTO REGIONAL, OS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS, A REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, A EDUCAÇÃO, A HERANÇA E SOBRE ECOLOGIA.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PODERES DO ESTADO PODER EXECUTIVO PODER JUDICIARIO PODER LEGISLATIVO PRERROGATIVAS COMPETENCIA PRIVATIVA COMPETENCIA LEGISLATIVA

15	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01033 DT REC:15/04/87
	Autor:	ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM OS DIREITOS DOS TRABALHADORES, DEFININDO O SALÁRIO MÍNIMO, ESTABELECENDO O SALÁRIO MÁXIMO, A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO EM DOBRO DAS HORAS EXTRAS, A GARANTIA DO SEGURO DESEMPREGO E O DIREITO DE GREVE.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR SALARIO MINIMO TETO SALARIAL JORNADA DE TRABALHO SEGURO DESEMPREGO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE GREVE

16	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01043 DT REC:15/04/87
	Autor:	GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE CRIE AUDITORIAS POPULARES FISCALIZADORAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DAS ATIVIDADES ESSENCIAIS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO AUDITORIA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FISCALIZAÇÃO PUBLICA POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO

17	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01046 DT REC:15/04/87
	Autor:	GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE ANISTIA AMPLA, GERAL E IRRESTRITA COM GARANTIAS DE REVERSÃO AOS QUADROS CIVIS E MILITARES, INCLUSIVE DOS REMANESCENTES DO CHAMADO 'O PETRÓLEO É NOSSO'; ACESSO À PROMOÇÃO, EFETIVAÇÃO E REINTEGRAÇÃO; VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS ATRASADOS E INDENIZAÇÃO ÀS FAMÍLIAS DOS FALECIDOS OU DESAPARECIDOS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO APLICAÇÃO DA LEI ANISTIA GARANTIAS CONSTITUCIONAIS INICIATIVA DA LEI INDENIZAÇÃO PESSOAL MILITAR

18	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01047 DT REC:15/04/87
	Autor:	GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO POSSAM PROMOVER PLEBISCITO SOBRE PROJETOS EM TRAMITAÇÃO E MATÉRIAS LEGISLATIVAS SANCIONADAS OU VETADAS; E QUE AS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ÀS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS OU MUNICIPAIS SÓ ENTREM EM VIGOR APÓS REFERENDUM POPULAR.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO PLEBISCITO PROJETO GOVERNAMENTAL APRECIAÇÃO DA LEI EMENDA CONSTITUCIONAL

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	Título:	SUGESTÃO:01048 DT REC:15/04/87
	Autor:	GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE NÃO SEJA EXCLUÍDA DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUALQUER LESÃO A DIREITO INDIVIDUAL OU A INTERESSES COLETIVOS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUDICIARIO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS E DEVERES

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	Título:	SUGESTÃO:01049 DT REC:15/04/87
	Autor:	GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE, COM AS MESMAS GARANTIAS CONFERIDAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUALQUER CIDADÃO SEJA PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO POPULAR CONTRA ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E À MORALIDADE ADMINISTRATIVA.
	Indexação:	FISCALIZAÇÃO PUBLICA PATRIMONIO PUBLICO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

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