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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01653 DT REC:23/04/87
	Autor:	THEODORO MENDES (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AOS LITIGANTES O DIREITO DE PLENA DEFESA, E QUE SEJAM VEDADOS FORO PRIVILEGIADO E TRIBUNAL DE EXCEÇÃO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO PENAL JUDICIARIO

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02112 DT REC:29/04/87
	Autor:	THEODORO MENDES (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O MINISTÉRIO PÚBLICO.
	Indexação:	MINISTERIO PUBLICO

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02827 DT REC:30/04/87
	Autor:	THEODORO MENDES (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
	Indexação:	APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00543 DT REC:07/04/87
	Autor:	THEODORO MENDES (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE A IRREDUTIBILIDADE DO PODER AQUISITIVO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO, TENDO POR BASE O PRIMEIRO MÊS DO PAGAMENTO RESPECTIVO.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA POLITICA PREVIDENCIARIA APOSENTADORIA BASE DE CALCULO PENSÃO PREVIDENCIARIA

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00544 DT REC:07/04/87
	Autor:	THEODORO MENDES (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE GARANTIA DE REAJUSTE INTEGRAL AOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO, SEMPRE QUE FOREM MAJORADOS, A QUALQUER TÍTULO, OS SALÁRIOS DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE, APLICANDO-SE EM AMBOS OS CASOS O MESMO PERCENTUAL.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA REAJUSTE SALARIAL

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06889 DT REC:06/05/87
	Autor:	THEODORO MENDES (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE AS EMPRESAS SEJAM OBRIGADAS A RESERVAR ÀS PESSOAS DE MAIS DE 45 ANOS 20% DAS VAGAS DE SEU QUADRO DE PESSOAL.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR QUADRO DE PESSOAL ADMISSÃO DE PESSOAL

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06891 DT REC:06/05/87
	Autor:	THEODORO MENDES (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS AO PROFESSOR, APÓS VINTE E CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO.
	Indexação:	APOSENTADORIA MAGISTERIO